Prova Completa: Estágio - Direito (TRF-1 - UFPI

Acerca da utilização de lei complementar e da lei ordinária no campo tributário, assinale a opção CORRETA, considerando-se o texto da Constituição da República de 1988:

A

É possível definir tributos, obrigação, lançamento e crédito tributário, porém a prescrição e a decadência tributárias podem ser veiculadas por lei ordinária.

B

Somente por meio de lei complementar é possível dispor sobre conflito de competência em matéria tributária entre a União e os Estados.

C

A lei complementar poderá definir os fatos geradores de tributos previstos na Constituição, porém a definição das bases de cálculo e contribuintes poderá ser veiculada por lei ordinária.

D

Cada Estado poderá instituir, mediante lei ordinária, regime único de arrecadação de tributos estaduais correspondentes.

E

As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser veiculadas por lei ordinária.

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670121 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Com relação às provas no processo penal, pode-se afirmar que:

A

Se uma prova é ilícita, todas as provas daí derivadas são igualmente nulas, não havendo exceção a essa conclusão.

B

Se uma prova é ilícita, ela é imprestável para o processo, porém, se outra fonte independente igualmente a produziu, tem-se entendido pela possibilidade de utilização dessa prova.

C

A prova ilícita não deve ser desentranhada do processo, de acordo com expressa disposição contida no CPP.

D

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo, no entanto, a confissão do acusado.

E

O Juiz vincular-se-á ao resultado do laudo do exame de corpo de delito.

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641522 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Ordem SocialÍndios

De acordo com as disposições constitucionais relativas à proteção aos indígenas, pode-se afirmar que:

A

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios constituem-se bens dos respectivos Estados.

B

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas independem de autorização do Congresso Nacional.

C

É vedada a remoção de grupos indígenas de suas terras, ainda que com autorização do Congresso Nacional, mesmo em caso de catástrofes ou epidemias que ponham em risco sua população, uma vez que tais eventos podem ocorrer com outros grupos étnicos.

D

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

E

As demandas judiciais que envolvam direitos dos índios não necessitam da intervenção do Ministério Público.

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640740 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Assinale a opção que representa o entendimento preponderante do Superior Tribunal de Justiça acerca do mandado de segurança:

A

É possível a impetração de mandado de segurança como meio para cobrança de valores, desde que o montante devido seja incontroverso.

B

Pode figurar como autoridade coatora não apenas aquele que produz o ato questionado como aquele que o executa, considerando-se que ambos possuem a possibilidade de sustar a sua aplicação.

C

A competência territorial para julgamento do mandado de segurança vincula-se à sede funcional da autoridade apontada como coatora.

D

Dirigentes de entidades privadas, ainda que não exerçam atividades federais delegadas, podem figurar como autoridades coatoras em sede de mandado de segurança junto à Justiça Federal.

E

É possível, em caráter excepcional, a condenação em honorários de advogado em mandado de segurança, na hipótese de concessão do mandamus.

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640404 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

O conflito de competência entre Vara do Juizado Especial Federal e Vara Cível de uma Seção Judiciária Federal é julgado pelo(a):

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640075 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Relativamente às audiências no processo penal, pode-se concluir que:

A

Não há autorização legal para a utilização do sistema de videoconferência para o interrogatório do acusado.

B

O depoimento da testemunha será oral, podendo essa testemunha, no entanto, consultar apontamentos durante a audiência.

C

O Juiz não poderá ouvir outras testemunhas além daquelas indicadas pelas partes.

D

Uma pessoa com deficiência visual integral não poderá ser testemunha.

E

O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, ainda quando inseparáveis da narrativa do fato.

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639694 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Com relação aos Juizados Especiais Federais:

A

A anulação de ato administrativo federal inclui-se no âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente de o ato se referir à matéria previdenciária.

B

A União possui prazo diferenciado para interposição de recurso no âmbito dos JEF.

C

Poderá haver reexame necessário das sentenças definitivas de mérito, a depender do valor da condenação.

D

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a competência é absoluta.

E

O Juiz somente poderá deferir medidas cautelares a requerimento das partes, jamais de ofício.

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632103 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Acerca do instituto da usucapião, é CORRETO:

A

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

B

Os bens públicos são passíveis de serem objetos de usucapião.

C

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

D

Aquele que, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

E

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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598535 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Sobre o valor das prestações do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar que:

A

É facultativa a aplicação do fator previdenciário para o cálculo do valor do salário-de-benefício relativamente à aposentadoria por idade.

B

Há identidade de significados entre salário-de-benefício e salário-de-contribuição.

C

A renda mensal inicial de todos os benefícios corresponde a 100% (cem por cento) do último salário-de-contribuição.

D

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

E

A duração do salário-maternidade é de 9 (nove) meses.