Prova Completa: Estágio - Direito (TRF-1 - UFPI

502557 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

“A Constituição de 1988 foi o marco-zero de um recomeço, da perspectiva de uma nova história. Sem as velhas utopias, sem certezas ambiciosas, com o caminho a ser feito no andar. Mas com uma carga de esperança e um lastro de legitimidade sem precedentes, desde que tudo começou” (Luís Roberto Barroso e Ana Paula de Barcellos). Com apoio nesse trecho doutrinário, aponte a opção CORRETA.

A

A atual interpretação constitucional atribui aos princípios força normativa, de modo a produzir efeitos jurídicos válidos, superando-se uma dimensão puramente axiológica anteriormente existente.

B

De acordo com a interpretação promovida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se o Pacto de São José da Costa Rica como documento dotado de força normativa de caráter supraconstitucional.

C

As regras, ao contrário dos princípios, são relatos objetivos e materializando-se sua hipótese, deve incidir sua aplicação em uma modalidade de ponderação.

D

Prepondera o entendimento de que os princípios podem ser aplicados tanto pelo mecanismo da subsunção como pelo da ponderação.

E

Prevalece o entendimento de que as regras podem ser aplicadas tanto pelo mecanismo da subsunção como pela ponderação.

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497683 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)

Com relação ao tema relativo aos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo em caso de má-fé.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

A presunção de legitimidade constitui-se em elemento do ato administrativo.

D

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, apenas quando neguem direitos, porém a motivação pode ser dispensada quando decorram de reexame de ofício.

E

Ainda que se trate de vários assuntos da mesma natureza, não é possível a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

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487038 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Contratos em Geral

De acordo com as disposições contidas no Código Civil acerca dos contratos, assinale a opção CORRETA.

A

Os contratantes são obrigados a guardar, apenas na conclusão do contrato, os princípios de probidade e boa-fé.

B

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

C

Somente se afigura lícito às partes estipularem contratos previstos no Código Civil, sob pena de nulidade.

D

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

E

A proposta feita sem prazo à pessoa ausente, ainda se revela obrigatória ainda se tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

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484303 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação se revela modalidade de intervenção do Estado na propriedade tratada pela Constituição da República de 1988. Em relação a esse tema, marque a opção CORRETA.

A

A desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária é de competência privativa da União, dispensando-se a edição de decreto declarando o imóvel como objeto desse interesse.

B

No caso de desapropriação para reforma agrária, apenas as benfeitorias úteis serão indenizadas em dinheiro.

C

A propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.

D

Na hipótese de desapropriação para fins de reforma agrária, é necessário que a petição inicial seja acompanhada de depósito da quantia relativa às benfeitorias úteis e necessárias.

E

Cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária.

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1468628 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Acerca do instituto da anistia, marque a opção CORRETA.

A

A anistia pode abranger infrações que sejam qualificadas como contravenções.

B

A anistia não pode abranger infrações que sejam qualificadas como crimes.

C

A anistia é modalidade de extinção do crédito tributário.

D

A anistia pode ser concedida relativamente a infrações futuras, desde que fixado na lei o correspondente período.

E

A anistia somente pode abranger infrações punidas com penalidades pecuniárias.

Questão Anulada

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1468297 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República

NÃO se constitui fundamento da República Federativa do Brasil:

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1468192 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

De acordo com as disposições constitucionais relativas à seguridade social, é CORRETO afirmar:

A

A universalidade da cobertura e do atendimento não constitui objetivo da seguridade social.

B

A receita dos concursos de prognósticos constitui-se em recurso da seguridade social.

C

O legislador ordinário poderá instituir, por meio de impostos, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

D

É possível a criação ou majoração de benefício ou serviço da seguridade social independentemente da correspondente fonte de custeio total.

E

É possível que um benefício que substitua o salário de contribuição, possua valor mensal inferior a um salário mínimo.

Questão Anulada

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1468187 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeImputabilidade Penal

Marque a resposta CORRETA.

A

O Código Penal autoriza o juiz a reconhecer, na sentença, a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada em concreto, independentemente do trânsito em julgado para a acusação.

B

Para se atingir o montante da pena-base, é preciso examinar as circunstâncias legais, as agravantes e atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena.

C

De acordo com enunciado sumular oriundo do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime na sentença.

D

A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.

E

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam aos agentes do delito, ainda que elementares do crime.

Questão Anulada

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1475968 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

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510206 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

No que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a opção CORRETA.

A

De acordo com o posicionamento jurisprudencial oriundo do Superior Tribunal de Justiça, o particular poderá figurar como sujeito ativo de ato de improbidade, ainda que isoladamente, ou seja, sem a presença de outros responsabilizados.

B

A pessoa jurídica não poderá figurar como sujeito ativo de ato de improbidade administrativa.

C

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa devem ser aplicadas, necessariamente, de forma cumulativa.

D

O prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de improbidade segue o regramento previsto no Código Civil.

E

No caso de Prefeito reeleito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação de improbidade, tem sua contagem iniciada no final do último mandato, ainda que o ato ímprobo tenha ocorrido no primeiro mandato.

Questão Desatualizada