Prova Completa: Estágio - Direito (TRF-1 - UFPI

598278 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Acerca da reincidência, assinale a opção CORRETA.

A

A reincidência interrompe a prescrição.

B

Os crimes militares próprios são considerados na reincidência.

C

De acordo com o entendimento atual oriundo do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência prepondera sobre a confissão, para fins de cálculo da pena.

D

A reincidência poderá ser considerada como tal ainda que qualifique o crime.

E

A sentença proferida no exterior, ainda que transitada em julgado, não influencia na reincidência.

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583043 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

Sobre os beneficiários do regime geral de previdência social, marque a opção CORRETA, conforme as disposições contidas na Lei 8.213/91.

A

A pensão por morte pode ser estendida ao beneficiário que possua mais de 21 (vinte e um) anos, desde que esteja frequentando curso de nível superior.

B

A dependência econômica do cônjuge e do(a) companheiro(a) é presumida, ao passo que a dos pais deve ser comprovada.

C

A existência de dependente de uma das classes de beneficiários não exclui o direito às prestações daqueles inseridos em classe diversa, dividindo-se o benefício proporcionalmente.

D

A deficiência mental que autoriza o reconhecimento de dependência deve ter ocorrido antes da idade de 21 (vinte e um) anos.

E

O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, bastando, para tanto, a declaração elaborada pelo segurado.

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562990 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Relativamente ao tema dos prazos processuais, marque a opção CORRETA.

A

Da mesma forma que ocorre no processo civil, o prazo de resposta do acusado inicia-se da juntada aos autos do correspondente mandado de citação cumprido.

B

De acordo com o CPP, o prazo para apresentação de razões de apelação é de 8 (oito) dias e, caso sejam vários os apelados, esse prazo será comum.

C

Conforme entendimento oriundo do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de conclusão do inquérito policial deverá ser aferido por meio de simples operação aritmética, não se admitindo prorrogação, ainda que o acusado esteja preso.

D

A questão de duração do prazo de conclusão do inquérito policial não fica superada com o oferecimento de denúncia, de acordo com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.

E

No âmbito da Justiça Federal, o prazo de conclusão do inquérito policial, no caso de investigado que se encontre preso, é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, ainda que envolva tráfico internacional de drogas.

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552446 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Teoria Geral do CrimeClassificação dos Crimes

Quanto à classificação dos crimes, assinale a opção CORRETA.

A

Crime plurissubsistente é aquele praticado por vários agentes.

B

Não existe previsão no Código Penal de crimes de perigo abstrato.

C

O crime de falso testemunho é exemplo de crime de mão própria.

D

De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estelionato majorado contra o INSS é exemplo de crime permanente em relação ao servidor público que introduziu informações falsas no respectivo sistema em benefício de terceiro.

E

Em relação ao crime de ação múltipla, se o agente pratica várias modalidades previstas no tipo, dentro de um mesmo contexto fático, tem-se hipótese de concurso material de crimes.

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545689 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Conflito de Competência (arts. 951 a 959)

Suponha que um Juiz Estadual entenda ser incompetente para o julgamento de determinada demanda e determine o envio dos autos a uma Seção Judiciária Federal. Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento da demanda na Justiça Federal. Nessa hipótese, se o Juiz Federal igualmente entender-se por incompetente para o julgamento, deverá ele:

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545669 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, selecione a opção CORRETA, à luz do entendimento oriundo do Superior Tribunal de Justiça:

A

Em demandas que versem sobre a omissão de agentes estatais, a responsabilização do Estado é subjetiva, exigindo-se, apenas, a comprovação da atuação estatal e o dano.

B

Em sede de responsabilidade civil objetiva do Estado, a condenação em danos morais, por presunção, é possível, desde que os fatos que a ensejaram forneçam elementos suficientes a essa presunção, com a demonstração objetiva de que os efeitos do ilícito praticado tem repercussão na esfera psíquica do lesado.

C

No caso de responsabilização extracontratual, os juros moratórios fluem a partir da citação válida, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

D

Não é possível, em sede de recurso especial, a revisão do montante indenizatório fixado em sentença de primeiro grau, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas, ainda que o valor fixado se mostre exorbitante.

E

Considerando-se que o Código Civil de 2003 alterou os prazos de prescrição, essas alterações passaram a ser aplicados nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado, afastando a aplicação do Decreto 20.910/32, que previa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

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543476 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

No que concerne às limitações do poder de tributar, marque a opção CORRETA, considerando-se as disposições constitucionais relativas ao tema.

A

É possível, desde que atendidas as condições fixadas na lei, a utilização de tributo com efeito de confisco.

B

Não é permitida a cobrança de tributos relativos a fonogramas contendo obras musicais ou literomusicais.

C

A vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu não se aplica ao imposto sobre importações.

D

O imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas e médias glebas rurais.

E

O IPI incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

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535578 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da Ilicitude

NÃO se inclui como causa de exclusão da ilicitude:

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519943 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos sociais, EXCETO:

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509711 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

“A emergência da noção de juridicidade administrativa, com a vinculação direta da Administração à Constituição, não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade” (Gustavo Binenbojn). Tendo como base essa passagem doutrinária, assinale a opção CORRETA.

A

De acordo com o princípio da juridicidade, o agente público deve obediência não apenas à lei, mas também aos princípios de direito, havendo, nesse caminhar, uma transmutação do princípio da legalidade estrita.

B

No âmbito doutrinário, é uníssono o entendimento acerca da permanência do princípio da legalidade, relegando os princípios jurídicos a plano secundário no âmbito da interpretação administrativa.

C

O legislador constituinte, seja originário ou reformador, não previu o princípio da eficiência no texto constitucional.

D

O princípio da juridicidade confunde-se com a obrigação de o administrador cumprir com as decisões judiciais, considerando-se ser inerente à função pública o atendimento a determinações provenientes de outros poderes estatais.

E

O princípio da juridicidade conduz à conclusão de que o Poder Judiciário não pode anular atos administrativos, sejam vinculados ou discricionários.