Questões do Concurso TJ-MG - FUNDEP

417208 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandato, firmado apenas em termos gerais, só confere poderes de administração. Para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende, o procurador, de poderes especiais e expressos.

B

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas móveis fungíveis e não fungíveis e opera-se mediante a tradição do objeto.

C

A respeito da fiança, o STJ assentou que não é válida a cláusula firmada em contrato de locação por termo certo que prorroga a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves do imóvel, na medida em que a fiança não admite interpretação extensiva.

D

Ao fiador, cabe sempre invocar o benefício de ordem.

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417188 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

A respeito do conceito de empresário previsto no Código Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Considera-se empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

Empresário é aquele que exerce atividade intelectual com o concurso ou não de colaboradores ou auxiliares.

C

Não se considera como empresário o profissional de atividade literária mesmo que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.

D

Considera-se empresário aquele que exerce, individualmente, profissão de natureza científica.

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411547 Ano: 2011
Disciplina: História
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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História do BrasilEra VargasO Estado Novo (1937-1945): a Guinada Autoritária e a Constituição de 1937

Qual das constituições brasileiras foi conhecida como a Constituição da Polaca?

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398511 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Contratos em Geral

Na seara da Teoria Geral dos Contratos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A proposta do contrato obriga o proponente, tornando-se absoluta, cabendo a sua mitigação apenas em favor do consumidor.

B

Verificada a existência de um vício redibitório que compromete a utilização da coisa objeto do contrato, cabe ao contratante optar ou pela ação redibitória ou pela ação quanti minoris. A cumulação dos pedidos, numa mesma demanda, constitui pedidos conflitantes entre si.

C

O prazo para a propositura das ações edilícias é decadencial e, não, prescricional.

D

As arras confirmatórias, também conhecidas como sinal, constituem o início da execução do contrato, e suprimem, a partir desse momento, o direito de arrependimento.

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394393 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Mara Lúcia Santos, com o intuito de conseguir benefício previdenciário, procurou o Cartório de Registro Civil de sua Comarca e requereu certidão de casamento atualizada a fim de comprovar, de forma documental, que exercia função de trabalhadora rural, desde 1999, ano de seu casamento. Todavia, ela se surpreendeu quando viu que, no assento, constava que sua profissão, em 1999, era secretária. Quanto ao procedimento que Mara Lúcia Santos deve adotar para fazer prova de seu tempo de serviço como trabalhadora rural, marque a alternativa CORRETA.

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394390 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

O reconhecimento da fraude à execução

A

depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

B

depende do registro da penhora e se, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.

C

não depende do registro da penhora, mas se, ao tempo da alienação ou oneração, pendia ação fundada em direito real.

D

não depende do registro da penhora, mas se, ao tempo da alienação ou oneração, pendia ação fundada em direito pessoal.

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387382 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Protesto

Tratando-se de título emitido em moeda estrangeira fora do Brasil,

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387370 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Espécies de ContratoDoação (Art. 538 ao 564)

Sobre a doação, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Ao doador é vedado estipular cláusula que assegure que os bens doados voltem ao seu patrimônio, caso ele sobreviva ao donatário, na medida em que, no momento do falecimento do donatário, o bem doado passa imediatamente a integrar o seu respectivo próprio espólio.

B

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de operada a doação.

C

A doação pode ser revogada se o donatário, em tendo condições de fazê-lo, negou-se a prestar ao doador o pagamento de alimentos de que necessitava.

D

A revogação da doação por ingratidão transmite aos herdeiros do doador, que seriam aqueles que teriam interesse na devolução do bem ao patrimônio do doador falecido, para fins de direitos sucessórios.

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387304 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Organização do EstadoAdministração Pública

Analise os enunciados seguintes.

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos do Poder Executivo.

Quanto aos enunciados apresentados, a análise permite concluir que