A proposta do contrato obriga o proponente, tornando-se absoluta, cabendo a sua mitigação apenas em favor do consumidor.

Verificada a existência de um vício redibitório que compromete a utilização da coisa objeto do contrato, cabe ao contratante optar ou pela ação redibitória ou pela ação quanti minoris. A cumulação dos pedidos, numa mesma demanda, constitui pedidos conflitantes entre si.

O prazo para a propositura das ações edilícias é decadencial e, não, prescricional.