Questões do Concurso TJ-MG - FUNDEP

348851 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

Para efeito de cobrança de registro de estatuto social no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas,

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348426 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Em relação ao ônus da prova, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

I. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito disponível.

II. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

III. O juiz pode, de ofício, determinar o depoimento pessoal das partes.

IV. Não dependem de prova os fatos notórios e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

V. Não dependem de prova os fatos notórios admitidos no processo como incontroversos e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

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348417 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Considerando as normas relativas à responsabilidade tributária presentes no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

B

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, mesmo na hipótese de constar do título a prova da quitação.

C

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data do julgamento da partilha ou adjudicação.

D

Os mandatários, os prepostos e os empregados não são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.

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348166 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito de Família

Sobre os alimentos, é CORRETO afirmar

A

que a obrigação de prestar alimentos extingue-se com o falecimento do devedor.

B

que o juiz pode fixar os alimentos gravídicos com base em meros indícios de paternidade.

C

que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo aos ascendentes de 1º grau.

D

que, na falta de ascendentes, a obrigação de prestar alimentos passa aos descendentes ou aos irmãos, independentemente de ordem de sucessão, havendo que se apurar aquele que tem melhores condições de prestá-los.

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348003 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Considerando o número de fatos geradores de ITCD que ocorrem na transmissão por fideicomisso, assinale a alternativa CORRETA.

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347992 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies Tributárias

A respeito das normas do Sistema Tributário Nacional presentes na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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347981 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Quanto à competência legislativa, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Cabe privativamente à União legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
( ) Cabe concorrentemente à União legislar sobre o trânsito e transporte.
( ) Cabe privativamente à União legislar sobre o sistema de consórcios e sorteios.
( ) Cabe concorrentemente à União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

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347978 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Responsabilidade Civil

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato ilícito é elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil.

B

Nos casos de inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, é necessário que o autor prove a implementação de todos os elementos da responsabilidade civil (conduta do agente, nexo de causalidade e dano), para que lhe seja reconhecido o direito à reparação pecuniária dos danos morais sofridos.

C

Um único comportamento humano pode ser um ilícito civil, penal e administrativo ao mesmo tempo.

D

O Superior Tribunal de Justiça, em uma decisão recente e eminentemente política, firmou o entendimento de que é possível incidir sobre o valor da indenização recebida a título de reparação por danos morais ou materiais, o imposto de renda, mediante retenção na fonte.