Questões do Concurso TJ-MG - FUNDEP

370925 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosDas Atribuições (arts. 127 ao 131)

Estão sujeitos a registro no Cartório de Títulos e Documentos, para surtir efeitos com relação a terceiros, EXCETO

A

os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto no art.167,I,3.

B

os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos.

C

os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis, imóveis e os de alienação fiduciária.

D

atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.

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370536 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

A arquiteta uberlandense Jessica propôs ação em face do advogado carioca Roberto, para declarar união estável entre eles e dividir o patrimônio adquirido durante o relacionamento, situado em Belo Horizonte. De acordo com a legislação processual vigente, o foro competente é o da Comarca de

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370478 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Quanto ao processo administrativo disciplinar, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Não ofende a Constituição da República a falta de defesa técnica por advogado.

( ) O prazo da prescrição da pretensão punitiva flui normalmente caso a Administração Pública não o encerre no prazo previsto em lei.

( ) O afastamento temporário do servidor é uma medida cautelar e pode ser decretado pela Comissão Processante, caso ocorram algumas das hipóteses previstas no CPP para a prisão preventiva.

( ) São etapas prévias indispensáveis: a sindicância e o inquérito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

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370459 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira

Qual das constituições brasileiras teve a vigência mais longa?

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360688 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosEscrituração e Ordem do Serviço (arts. 132 ao 163)

Em relação aos serviços de notificações realizados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa CORRETA.

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360511 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral da Constituição

Como se classificam as constituições quanto à origem?

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354373 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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A Cédula de Crédito Imobiliário, criada pela Lei n. 10.931/04, deverá ser averbada na matrícula do imóvel, contendo os seguintes dados:

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354351 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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O procedimento administrativo para a alienação e a concessão de terras devolutas deverá conter certidão do Registro Imobiliário comprovando

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354249 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O casamento só pode ser anulado quando ocorre erro quanto à pessoa. Não se admite a sua anulação quando o negócio jurídico apresenta erro de natureza ou de objeto.

B

É possível a anulação de um negócio jurídico fundado em erro de direito, e tal hipótese não colide com a previsão do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que dispõe que ninguém pode se escusar de cumprir a lei sob o pretexto de desconhecê-la.

C

Não existe negócio jurídico válido que se torna inválido, mas o contrário pode ocorrer.

D

Apenas as partes envolvidas podem pedir a nulidade do negócio jurídico.

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354196 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público

Acerca do concurso público e da acessibilidade aos cargos públicos, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A limitação etária será suficiente se prevista em lei.

( ) O acesso, enquanto provimento, foi recepcionado pela Constituição da República.

( ) O psicotécnico pode ser exigido, quando houver previsão legal.

( ) O diploma ou a habilitação legal deve ser exigido no instante da inscrição para o concurso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.