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Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS
Sobre o que estabelece a Lei Federal nº 11.445/2007 sobre a Política Federal de Saneamento Básico, analise as seguintes assertivas:
I. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
II. Os contratos em vigor, incluídos aditivos e renovações, bem como aqueles provenientes de licitação para prestação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico, estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, por recursos próprios ou por contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área licitada até 31.12.2033.
III. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31.12.2033. Os contratos em vigor que não possuírem as metas terão até 31.03.2022 para viabilizar essa inclusão.
IV. O cumprimento das metas de universalização e não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento deverá ser verificado anualmente pela agência reguladora, observando-se um intervalo dos últimos 5 anos, nos quais as metas deverão ter sido cumpridas em, pelo menos, 3, e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao término do quinto ano de vigência do contrato.
Quais estão corretas?
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Considerando a palavra “pandemia”, retirada do texto, analise as assertivas a seguir:
I. A palavra apresenta o mesmo número de fonemas e de letras.
II. Há nela a presença de um ditongo crescente.
III. Trata-se de palavra proparoxítona, cuja sílaba tônica é “pan”.
Quais estão corretas?
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Considerando o exposto pelo texto, analise as assertivas a seguir:
I. A arte melhora o poder de abstração dos indivíduos, sem, contudo, ter influência em áreas como as Ciências Biológicas e Tecnológicas.
II. Existem várias questões a serem pensadas quando se fala em “renovar a Educação” e não somente a preocupação com modelos de ensino em tempos de pandemia.
III. A arte e a cultura podem aumentar o capital de conhecimento do indivíduo.
Quais estão corretas?
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Assinale a alternativa que apresenta a transcrição INCORRETA do trecho abaixo, retirado do texto.
“o modelo fordista de escola precisa mudar”
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Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FUNDATEC
Orgão: SPGG-RS
A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Consta na Lei Complementar nº 140/2011 que os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:
I. Consórcios públicos.
II. Convênios firmados com órgãos e entidades do Poder Público, podendo ser firmados com prazo indeterminado.
III. Acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público e Privado, que podem ser firmados com prazo indeterminado.
IV. Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal.
Quais estão INCORRETAS?
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