Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Sorocaba-SP - VUNESP

1744814 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A pretensão do segurado contra o segurador e deste contra aquele, e a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrevem, respectivamente, em

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1744810 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa correta sobre os Tributos Municipais, de acordo com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Sorocaba.

A

Compete ao Município instituir impostos em razão do exercício do Poder de Polícia e de serviços públicos específicos e divisíveis.

B

Ficam isentos do pagamento de IPTU os aposentados e pensionistas cujos proventos não ultrapassem três salários- mínimos e que possuam uma única propriedade.

C

É concedida isenção total do IPTU aos proprietários que possuam um único imóvel, cuja área do terreno não seja superior a cento e vinte e cinco metros quadrados e cuja área construída não ultrapasse setenta metros quadrados.

D

A concessão de anistia, isenção ou remissão gera direito adquirido ao beneficiário, não podendo ser revogada.

E

A remissão dos créditos tributários somente ocorrerá nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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1742863 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Decorrem da estabilidade em cargo público os direitos a

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1741558 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFraudes em Certames de Interesse Público (art. 311-A)

As condutas criminosas conhecidas como fraudes em certames de interesse público, recentemente incluídas no CP, integram o rol dos crimes

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1733456 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Bens Públicos

Quanto aos bens públicos, aponte a alternativa correta.

A

Para serem alienados, os bens de uso comum e de uso especial por meio de institutos de direito privado têm de ser previamente desafetados.

B

A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta, não estando sujeitos ao comércio de direito privado e de direito público.

C

Os bens de uso comum e de uso especial são aqueles que constituem o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios.

D

Os bens dominicais são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública.

E

Para o caso de alienação de bens imóveis públicos, a modalidade de licitação adotada é a tomada de preços.

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1726508 Ano: 2011
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

A respeito da concessão dos serviços de água e esgoto, nos moldes previstos no Regulamento dos Serviços Públicos de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial do Município de Sorocaba, está correto o afirmado na alternativa:

A

somente o proprietário do imóvel está autorizado a requerer a ligação de água e esgoto, comprovando essa condição por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano.

B

um mesmo imóvel poderá ser abastecido por mais de uma ligação de água e esgoto.

C

ficará a cargo de cada usuário efetuar a manutenção periódica dos hidrômetros instalados pelo SAAE.

D

não está autorizada, no Município de Sorocaba, a instalação de fossas e poços artesianos.

E

o SAAE – Sorocaba não ligará serviço de água para fim de revenda.

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1724886 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos

Felisberto Silva candidatou-se nas eleições para o cargo de Prefeito do Município de Romão e foi eleito para o respectivo cargo público, tendo sido devidamente diplomado. No entanto, apurou-se por meio de provas concretas que Felisberto está envolvido em casos de abuso do poder econômico, corrupção e fraude. Nessa hipótese, a Carta Magna prevê que o mandato de Felisberto

A

não mais poderá ser impugnado, uma vez que Felisberto já foi devidamente diplomado.

B

não poderá ser impugnado, tendo em vista que, ao ser eleito e diplomado, Felisberto adquiriu imunidade, e, assim, somente poderá ser processado depois de terminado o seu mandato.

C

poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas dos referidos crimes.

D

poderá ser impugnado perante o Tribunal de Justiça, que é o órgão competente para processar o Prefeito Municipal.

E

poderá ser impugnado junto à Justiça Eleitoral, no prazo de trinta dias depois de encerradas as eleições, por ação judicial que deverá ser instruída com as provas dos crimes.

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1724828 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Responsabilidade Civil

Há várias hipóteses concretas de responsabilidade sem culpa na legislação brasileira. Assinale a alternativa que corretamente identifica uma delas.

A

Aqueles que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, respondem até a quantia total subtraída.

B

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado. Para se furtar à indenização, o dono ou detentor do animal terá que comprovar a culpa da vítima ou motivo de força maior.

C

O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier da falta de reparos, de necessidade manifesta, mesmo que consiga comprovar que o ocorrido deriva de hipótese de caso fortuito ou força maior.

D

O empregador ou comitente responde por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, não cabendo direito em regresso.

E

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.

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1723433 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Agentes PúblicosClassificação

Os servidores públicos temporários

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1714003 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Critério de Fixação de Competência

De acordo unicamente com as regras de competência pelo lugar da infração, figure a hipótese de que a execução de determinado crime iniciou-se na cidade de Campinas, SP; o último ato de execução foi praticado na cidade de Sorocaba, SP, vindo a consumação, entretanto, a ocorrer em Buenos Aires, Argentina. Tratando-se de caso em que se aplica a lei brasileira, é competente para processo e julgamento o juízo