Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Sorocaba-SP - VUNESP

1617399 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Determinado Prefeito Municipal pretende criar um Conselho de Contas Municipais, para auxiliá-lo no controle das contas do Município. Considerando o disposto na Constituição Federal, pode-se dizer que essa pretensão

A

tem amparo constitucional, uma vez que é dever do Prefeito zelar pelas contas do Município e a criação do Conselho tem esse objetivo.

B

é inconstitucional, pois a Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

é permitida pela Constituição, mas a criação do Conselho terá que ser aprovada pela Câmara Municipal.

D

não poderá ser concretizada pelo Prefeito, já que a Constituição estabelece que somente por lei Estadual poderá ser criado esse Conselho.

E

é viável juridicamente, já que a criação do Conselho é matéria de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, mas deve o Prefeito incluir no orçamento os recursos necessários para esse fim.

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1617390 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Organização do Estado

Pelas regras constitucionais, a criação de Municípios

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1617250 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Espécies TributáriasTaxas

De acordo com previsão expressa do Código Tributário Nacional, a especificidade e a divisibilidade são requisitos exigíveis para legitimar a cobrança de

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1615264 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional no que se refere às preferências do crédito tributário.

A

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são extra-concursais.

B

Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite dos bens gravados.

C

Na falência, a multa tributária prefere a todos os demais créditos.

D

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita à habilitação apenas em falência ou recuperação judicial.

E

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados, apenas, os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

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1614967 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Assinale a alternativa correta no que se refere à regulamentação sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias do Servidor Municipal de Sorocaba, de acordo com o que prevê o Estatuto que o rege.

A

A Administração Pública não pode, em nenhuma hipótese, efetuar qualquer desconto dos funcionários sem que estes o autorizem prévia e expressamente.

B

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

A remuneração de hora que exceda a jornada diária do funcionário público será acrescida de 60% do valor da hora normal.

D

As horas trabalhadas em período noturno serão pagas aos funcionários que exercerem suas atividades no período compreendido entre as 22:00 h e as 05:30 h, e serão remuneradas no valor de 25% da hora normal.

E

O salário- família será concedido apenas aos funcionários ativos que tiverem filhos inválidos ou menores de 14 anos de idade.

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1614746 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

No curso do contrato de trabalho, há períodos de paralisação das atividades e aqueles que são destinados aos repousos e descanso. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Há várias espécies de repouso e descanso, divididos em dois gêneros: suspensão e interrupção do contrato de trabalho. A suspensão dá-se quando devidos os salários e a interrupção, quando não há pagamento.

B

São exemplos de interrupção do contrato de trabalho: as férias, o repouso semanal remunerado e os primeiros 15 dias de afastamento por doença; e de suspensão do contrato de trabalho, o intervalo intrajornada para refeição e descanso, o intervalo interjornadas e o período de greve.

C

Durante o período do serviço militar do empregado, apesar de indevidos os salários, porque o empregador é obrigado a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, está-se diante de hipótese de descanso compulsório.

D

As faltas podem ser justificadas ou não. No entanto, sempre que houver ausência, o empregador está autorizado a proceder aos descontos dos salários relativos aos dias em que não houve a prestação de serviços.

E

As férias serão proporcionais ao número de faltas que o empregado teve durante o ano. No entanto, em hipótese nenhuma poderá haver a perda do direito às férias ou a supressão do direito às férias do empregado.

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1614674 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Apontam-se como atributos do poder de polícia a

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1614459 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Assinale a alternativa que estiver em consonância com processo de execução fiscal.

A

Na execução por carta, os embargos do devedor serão oferecidos no juízo deprecante, que os remeterá ao juízo deprecado, para instrução e julgamento.

B

Não há previsão na lei que rege o processo executivo para que o juiz, de ofício, reconheça e decrete a prescrição intercorrente.

C

O executado deverá oferecer embargos, no prazo de 5 dias contados da intimação da penhora.

D

Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda para impugná-los no prazo de 60 dias.

E

Nos processos regulados pela Lei de Execução Fiscal, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.

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1614169 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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A Prefeitura Municipal de Sorocaba locou, de particular, imóvel no qual instalou hospital municipal em bairro da periferia. Passado o prazo determinado da locação, o locador notificou a locatária de que não mais tem interesse em manter a locação, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel. Tendo em vista que não ocorreu a pretendida desocupação voluntária, foi proposta ação ordinária de despejo. Em face da situação exposta, pode-se dizer que

A

a ação deverá ser julgada improcedente, uma vez que a pretensão não se enquadra nas hipóteses de cabimento de despejo.

B

a ação poderá ser julgada procedente, uma vez que é direito do proprietário/locador dispor do imóvel da forma que melhor lhe aprouver, concedendo-se o prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel.

C

a ação poderá ser julgada procedente, e se entre a citação e a sentença houver decorrido mais de 4 (quatro) meses, independentemente da natureza da locação, o prazo será reduzido para 15 (quinze) dias.

D

a ação poderá ser julgada procedente, mas por se tratar de locação onde está instalado no imóvel hospital municipal e tendo decorrido menos de 1 ano entre a citação e a sentença que decretou o despejo, o prazo para desocupação será de um ano.

E

o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir na modalidade adequação.

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1611888 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 8.397/1992: Medida Cautelar Fiscal

Sobre a medida cautelar fiscal, é correto afirmar que

A

para sua concessão, é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal.

B

sua decretação produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido, independentemente do limite da satisfação da obrigação.

C

preenchidos os pressupostos e requisitos legais exigíveis, o juiz a concederá liminarmente, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e prestação de caução.

D

do despacho que a conceder liminarmente caberá apelação.

E

da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, com efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma estabelecida na lei que rege a matéria.