Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Sorocaba-SP - VUNESP

Sobre o direito de férias do Servidor Municipal de Sorocaba, de acordo com o que prevê o Estatuto que o rege, é correto afirmar que terá direito a

A

24 dias de férias, após 12 meses de trabalho, se não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.

B

30 dias de férias, após 12 meses de trabalho, se não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes.

C

18 dias de férias, após 12 meses de trabalho, se não houver faltado ao serviço de seis a quatorze vezes.

D

12 dias de férias, após 12 meses de trabalho, se não houver faltado ao serviço de seis a quatorze vezes.

E

24 dias de férias, após 12 meses de trabalho, se não houver faltado ao serviço de quinze a vinte e três vezes.

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1536615 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

O crime de usurpação de função pública (CP, art. 328) será qualificado por expressa previsão legal se

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1518904 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Outros NormativosLei 9.507/1997: Habeas Data

Interposto recurso contra sentença que concedeu habeas data, o Presidente do Tribunal competente determinou a suspensão da ordem.

Assinale a alternativa correta em relação à situação apontada.

A

Não é admissível qualquer recurso dessa decisão, uma vez que o recurso deverá ser julgado na primeira sessão após a conclusão ao relator.

B

Cabe Agravo, o qual será interposto no próprio Tribunal que o remeterá ao STJ para julgamento.

C

Cabe Agravo de Instrumento, o qual deverá ser interposto no Tribunal de Origem, mas o julgamento deverá ocorrer no STJ.

D

Cabe Agravo de Instrumento, o qual deverá ser interposto diretamente no STJ, a quem compete o julgamento do recurso.

E

O recurso deverá ser levado a julgamento na primeira sessão após a conclusão do relator, uma vez que seu julgamento tem prioridade em relação aos demais recursos, salvo em relação ao Mandado de Segurança e ao Habeas Corpus. Em relação à decisão do Presidente do TJ, cabe agravo ao próprio Tribunal.

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1518849 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos Administrativos

Leia as assertivas a seguir:

I. Os contratos celebrados pela Administração Pública compreendem, quanto ao regime jurídico, duas modalidades: os contratos de direito privado e os contratos de direitoadministrativo.

II. A finalidade de um contrato administrativo, quando sujeita ao direito privado, não necessita ser pública.

III. Quando se cuida do tema contratual, verifica-se que, no que se refere às sujeições impostas à Administração, não diferem os contratos de direito privado e os administrativos; todos eles obedecem a exigências de forma, de procedimento, de competência, de finalidade.

IV. Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes ou de privilégio devem ser explicitadas, sob pena de não valerem.

Está correto apenas o que se afirma em

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1518612 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)

O ordenamento jurídico pátrio prevê modalidades de extinção da obrigação sem que seja realizado pagamento, direta ou indiretamente. Assinale a alternativa que corretamente indica e define uma dessas modalidades.

A

Novação: extinção das obrigações quando duas pessoas forem, reciprocamente, credora e devedora.

B

Compensação: por força de fato jurídico estranho à relação obrigacional, as figuras do devedor e do credor se reúnem na mesma pessoa.

C

Confusão: é a modalidade que pode ser conceituada como a constituição de uma obrigação nova, em substituição de outra, que fica extinta.

D

Remissão: liberação graciosa do devedor, emanada do credor.

E

Transação: devedor e credor, por meio de concessões mútuas, extinguem litígios e consequentemente a obrigação.

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1518174 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

Sobre enriquecimento sem causa, é correto afirmar que o Código Civil de 2.002 prevê, expressamente, que

A

aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários e calculados os juros legais.

B

a restituição é devida só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.

C

não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

D

se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi cedido.

E

não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

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1512232 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Leis Orgânicas

Sobre a ordem econômica e social, no que diz respeito à saúde, a Lei Orgânica do Município de Sorocaba prevê que

A

foge da competência municipal, incumbindo especificamente ao Estado, o planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS.

B

cabe ao Prefeito convocar trimestralmente o Conselho Municipal de Saúde e avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política da saúde do Município.

C

não haverá qualquer participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde, vez que tal sistema é unicamente público.

D

o Município terá sob sua responsabilidade o controle dos bancos de sangue, que será realizado periodicamente conforme legislação sanitária vigente.

E

o Sistema Único de Saúde implantado no Município será financiado apenas por recursos do Estado e da União.

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1509478 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Quanto aos efeitos dos direitos reais em garantia, Caio Mário da Silva Pereira afirma que a faculdade de o credor com garantia real executar judicialmente o débito garantido, vendendo judicialmente o bem, quando o débito vencido não for pago, denomina-se