Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Sorocaba-SP - VUNESP

159970 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

O contrato de trabalho extingue-se

A

somente por iniciativa de qualquer uma das partes, que precisa necessariamente preavisar a outra parte com tempo proporcional ao de serviço.

B

por iniciativa de qualquer das partes e também pelo Estado (factum principis), que pode impor o fechamento de alguma atividade econômica.

C

por iniciativa do empregado, por iniciativa do empregador ou por iniciativa de ambos, como no caso de culpa recíproca.

D

por morte do empregado ou empregador, falência da empresa, dispensa do empregado, rescisão direta ou indireta.

E

por iniciativa do empregado e/ou do empregador, por efeito de ato de terceiro ou fato extintivo da relação de emprego.

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1813691 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Em relação à Fazenda Pública e seus privilégios, assinale a alternativa correta.

A

As entidades sindicais têm direito aos mesmos privilégios processuais assegurados à Fazenda Pública, quando da cobrança da dívida ativa, para promover a cobrança judicial de todas as contribuições em seu favor.

B

Os trabalhadores têm direito aos mesmos privilégios processuais assegurados à Fazenda Pública em relação à execução, na medida em que a lei subsidiária do processo do trabalho na fase de execução é a dos executivos fiscais.

C

A Fazenda Pública não tem privilégios, mas prerrogativas processuais que defendem o erário, como o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, citação pessoal, duplo grau obrigatório, precatório, entre outros dispositivos legais.

D

A instituição de benefícios exclusivos e distintivos dos demais partícipes do processo em favor da Fazenda Pública representa um atentado ao princípio constitucional da igualdade de trato e do subprincípio da paridade de armas que compõe as garantias do contraditório e do devido processo legal.

E

A Fazenda Pública municipal, quando empregadora sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador comum e não goza nenhum privilégio ou prerrogativa processuais, em atenção ao princípio constitucional da isonomia de tratamento.

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1813675 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Um empresário iniciou a construção de vultuoso galpão para instalação de indústria de gêneros alimentícios na cidade de Sorocaba, cuja atividade empresarial trará emprego e aumentará sensivelmente a arrecadação de impostos para o Município. Em fiscalização realizada pelo Departamento de Uso e Ocupação do Solo, houve a constatação de que a construção está em desacordo com a legislação municipal, sendo imediatamente determinado o embargo da obra. Inconformado, o particular ingressou em juízo, requerendo o desembargo da obra, prestando, para tanto, caução equivalente à totalidade da obra.

Considerando o exposto, é correto dizer que

A

o procedimento da nunciação de obra nova não admite o embargo administrativo da obra.

B

em razão da alegação de que o embargo da obra causa prejuízo ao particular e tendo este prestado caução suficiente, deverá ser autorizado o prosseguimento da obra.

C

o procedimento da nunciação de obra nova somente permite o prosseguimento da obra por ocasião da sentença de mérito, quando o juiz analisará a legalidade do embargo.

D

tendo em vista que o embargo foi administrativo e não tendo a Procuradoria requerido o embargo judicial no prazo de 3 (três) dias, poderá o particular prosseguir na obra, independentemente de autorização judicial.

E

apesar de ser prestada caução, a obra não poderá prosseguir, ainda que o particular alegue que a paralisação da obra lhe trará danos irreparáveis.

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1813622 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Disposições Gerais (Do Direito à Convivência Familiar, ECA, arts. 19 ao 24)

Assinale a alternativa que corretamente identifica previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

B

A falta ou a carência de recursos materiais pode constituir motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 1 (um) ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

O direito à liberdade da criança e do adolescente não prevê como um de seus aspectos a liberdade de participar da vida política.

E

A garantia de prioridade de crianças e adolescentes não compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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1635757 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

A Procuradoria do Município propõe ação ordinária perante o juízo competente. O juiz, ao despachar a inicial, tem convencimento firmado de que o pedido formulado na ação deve ser rejeitado. Em razão disto, sem determinar a citação do réu, extinguiu o processo com resolução de mérito, julgando improcedente a ação. Nessa condição,

A

o juiz somente poderá agir dessa forma caso a questão a ser decidida seja unicamente de mérito e ele haja decidido da mesma forma em processos idênticos. Para tanto, deverá reproduzir na sentença o teor das decisões anteriores, sendo-lhe facultado o juízo de retratação no prazo de 5 (cinco) dias em caso de apelação.

B

o juiz somente poderá agir dessa forma caso a questão a ser decidida seja unicamente de mérito e ele haja decidido da mesma forma em processos idênticos. Não está obrigado a reproduzir na sentença o teor das decisões anteriores, bastando que sua decisão seja motivada, sendo-lhe, contudo, facultado o juízo de retratação no prazo de 5 (cinco) dias em caso de apelação.

C

o juiz somente poderá decidir dessa forma caso a questão seja unicamente de mérito e ele haja decidido da mesma forma em processos idênticos. Para tanto, deverá reproduzir na sentença o teor das decisões anteriores, sendo-lhe facultado o juízo de retratação no prazo de 5 (cinco) dias em caso de agravo de instrumento.

D

o juiz somente poderá decidir dessa forma caso a questão seja unicamente de mérito e que haja decidido da mesma forma em processos idênticos. Para tanto, deverá reproduzir na sentença o teor das decisões anteriores, sendo-lhe facultado o juízo de retratação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em caso de apelação.

E

em nenhuma hipótese o juiz poderia agir dessa forma, pois a sentença fere o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa do réu.

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1626022 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaDisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Quanto ao sujeito ativo que pode vir a ser responsabilizado por improbidade administrativa, indique a alternativa correta.

A

Responde o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato, ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

B

A lei de improbidade administrativa considera como sujeito ativo apenas o agente público, mesmo que não tenha se beneficiado diretamente.

C

Não se enquadra como responsável o agente público que presta serviços à Administração sem vínculo empregatício.

D

Os membros da Magistratura e do Ministério Público não se enquadram como sujeitos ativos, por fazerem parte de órgãos com independência funcional.

E

Os juízes não se sujeitam à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa por possuírem cargo de vitaliciedade.

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1571855 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Interposto Recurso Extraordinário, o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou seguimento ao recurso. A Procuradoria Municipal foi devidamente intimada da decisão no dia 31, uma sexta-feira.

Nesse caso,

A

poderá ser interposto Agravo de Instrumento, acompanhado das peças obrigatórias, cujo prazo final será no dia 12 do mês subsequente.

B

poderá ser interposto Agravo, cujo prazo final se dará no dia 24 do mês subsequente à intimação.

C

poderá ser interposto Agravo, cujo prazo final se dará no dia 22 do mês subsequente à intimação.

D

poderá ser interposto Agravo, cujo prazo final se dará no dia 12 do mês subsequente à intimação.

E

poderá ser interposto Agravo de Instrumento, acompanhado das peças obrigatórias, cujo prazo final será no dia 22 do mês subsequente.

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1562399 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a União entregará 48% a quem de direito nos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal. Na divisão, 1% será entregue ao Fundo de Participação dos Municípios, a cada ano, no primeiro decêndio do mês de

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1558011 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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CPCExecuçãoDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)

Em execução contra a Fazenda Pública, movida por particular, houve regular citação, sendo o mandado juntado aos autos no dia 31, uma segunda-feira. O prazo final para embargar a execução, nesse caso, ocorre no dia

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483152 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Conforme estabelece a Constituição da República sobre os servidores públicos civis, a lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual ao valor da totalidade

A

dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.

B

dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de sessenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.

C

da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de trinta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

D

da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de cinquenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

E

da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de sessenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

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