Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Sorocaba-SP - VUNESP

No lançamento por declaração, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e após a revisão daquela.

B

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo; de recurso de ofício ou de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos em lei.

C

O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, mesmo que posteriormente modificada ou revogada, regra que se aplica também aos impostos lançados por períodos certos de tempo, ainda que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

D

O lançamento por homologação é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

E

O lançamento por homologação não admite homologação tácita por decurso de prazo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1657428 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Leis Orgânicas

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, compete a este Município

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1657290 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

Conforme dispõe a Constituição Federal, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública é uma competência

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1654986 Ano: 2011
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Sobre o Regulamento dos Serviços Públicos de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial do Município de Sorocaba, é correto afirmar que

A

é proibido descarregar águas pluviais, de drenagem e efluentes de piscinas na rede de esgoto.

B

podem os usuários intervir nos ramais coletores, somente se a intervenção tiver por fim desobstruí-los ou melhorar as condições de despejo.

C

a conta relativa a tarifas será extraída em intervalos regulares e entregue aos usuários em prazo não inferior a 5 (cinco) dias.

D

a falta do pagamento da conta dentro dos prazos estabelecidos importará ao usuário multa de 5% do total das despesas, além de correção monetária de acordo com a variação do IGPM/FGV.

E

em hipótese nenhuma poderá haver supressão do fornecimento de água, mesmo que por falta de pagamento, mediante prévio aviso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1640368 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

O estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União de estabelecer, por lei, normas de igual objetivo, é matéria a ser regulada por

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1636650 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta no que respeita ao instituto da isenção.

A

Juridicamente, corresponde ao conceito de imunidade.

B

Salvo disposição de lei em contrário, é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

C

Sua concessão não é admitida em caráter pessoal.

D

Constitui-se em uma das causas de exclusão do crédito tributário.

E

Uma vez concedida, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja dela consequente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1629173 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Leis Orgânicas

Sobre a Política Urbana e a proteção ao Meio Ambiente, a Lei Orgânica do Município de Sorocaba estabelece que

A

o plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, revisto a cada dois anos, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana a ser executada pelo Município.

B

para que um conjunto habitacional com mais de 50 unidades tenha sua planta aprovada e a concessão do “habite-se”, devem-se assegurar espaços apropriados para a instalação de creches às crianças de zero a seis anos.

C

o Município é autorizado a criar um fundo financeiro correspondente a um por cento do seu orçamento, escriturado à parte em sua contabilidade, visando assegurar recursos para a despoluição do Rio Sorocaba.

D

cabem aos órgãos federais a fiscalização e o controle do destino do lixo hospitalar e o de origem industrial.

E

integrarão, facultativamente, o currículo das escolas da rede municipal, aulas sobre proteção ao meio ambiente, defesa da ecologia, tratamento e amparo dos animais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1629053 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Analise a seguinte situação hipotética:

O Prefeito do Município de Sorocaba encaminha para a Procuradoria do Município solicitação de parecer na seguinte questão: A Prefeitura Municipal de Sorocaba pretende desapropriar imóvel de 10 000 m². Porém, somente área equivalente a 20% (vinte por cento) do imóvel está no perímetro do Município, sendo que os 80% (oitenta por cento) restantes situam-se na área do Município vizinho. Indaga se a ação pode ser proposta pela Procuradoria do Município de Sorocaba ou se a legitimação é da Comarca vizinha.

Assinale a alternativa em que consta parecer correto sobre a questão proposta.

A

A ação deverá ser proposta pela Procuradoria do Município de Sorocaba somente quanto à área do imóvel que está na Comarca. Assim, poderão ser desapropriados 20% (vinte por cento) do imóvel.

B

A ação deverá ser proposta pela Procuradoria do Município vizinho, uma vez que mais de 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel está naquela Comarca.

C

A ação poderá ser proposta pela Procuradoria do Município de Sorocaba, desde que o Município vizinho ainda não tenha proposto qualquer ação em relação ao imóvel e que nesta tenha ocorrido o primeiro despacho, pois nesse caso, a competência será determinada pela prevenção e abrangerá a totalidade do imóvel.

D

A desapropriação, para abranger todo o imóvel, deve ser proposta por ambas as Procuradorias, em litisconsórcio, mas a ação deverá tramitar perante o Juízo da Comarca vizinha, vez que 80% (oitenta por cento) do imóvel está sob sua jurisdição.

E

A Procuradoria do Município de Sorocaba deverá oficiar a Procuradoria do Município vizinho para que este ingresse com a ação cabível, reservando 20% do imóvel para o Município de Sorocaba.