Compete ao Município instituir impostos em razão do exercício do Poder de Polícia e de serviços públicos específicos e divisíveis.

Ficam isentos do pagamento de IPTU os aposentados e pensionistas cujos proventos não ultrapassem três salários- mínimos e que possuam uma única propriedade.

É concedida isenção total do IPTU aos proprietários que possuam um único imóvel, cuja área do terreno não seja superior a cento e vinte e cinco metros quadrados e cuja área construída não ultrapasse setenta metros quadrados.

A concessão de anistia, isenção ou remissão gera direito adquirido ao beneficiário, não podendo ser revogada.

A remissão dos créditos tributários somente ocorrerá nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.