Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Sorocaba-SP - VUNESP

1627416 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)

Leia as seguintes afirmativas.

I. Os negócios jurídicos onerosos podem ser aleatórios, quando as prestações são equivalentes, certas e determinadas, e comutativos, quando a prestação de uma das partes depende de acontecimentos incertos e inesperados.

II. São negócios jurídicos causais (concretos ou materiais) os que estão vinculados à causa que deve constar do próprio negócio, como é o caso dos contratos, em geral.

III. Atos jurídicos meramente lícitos são os praticados pelo homem sem intenção direta de ocasionar efeitos jurídicos, tais como invenção de um tesouro, plantação em terreno alheio, construção, pintura sobre uma tela.

IV. Os atos ilícitos, que promanam direta ou indiretamente da vontade, são os que ocasionam efeitos jurídicos, mas contrários, lato sensu, ao ordenamento. Há ato ilícito civil somente nos casos em que, com intenção, alguém cause dano a outrem.

Estão corretas somente as afirmativas

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1624844 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Acerca do pagamento como causa extintiva do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

C

Quando a legislação tributária não fixar o prazo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

D

A restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

E

O direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 2 anos contados do pagamento indevido.

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1623694 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos, indique a alternativa correta.

A

Em nome da segurança jurídica, o Judiciário deve apreciar ex officio a validade do ato.

B

Enquanto não decretada sua invalidade, ele produzirá efeitos como um ato válido.

C

O ato deixa de produzir efeitos, mesmo sem a decretação de sua invalidade, deixando de ser obrigatório.

D

Somente a Administração Pública tem o poder/dever de invalidar os atos administrativos.

E

Somente o Poder Judiciário pode decretar a invalidade do ato administrativo, quando instado para esta finalidade.

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1623132 Ano: 2011
Disciplina: Controle Externo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Sobre a Composição e Organização do Tribunal de Contas de São Paulo, de acordo com o que prevê a Lei Estadual n.º 709/93, é correto afirmar que

A

é composto por nove conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição Federal.

B

todas as sessões do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo serão públicas, por julgarem causas de interesse social.

C

os conselheiros elegerão, entre os seus pares, um presidente, um vice-presidente e um corregedor, para mandato de dois anos, permitida a reeleição.

D

o vice-presidente apenas exercerá sua atividade em caso de vacância do presidente eleito, sendo esta a função exclusiva desse cargo.

E

junto ao Tribunal de Contas, funcionarão a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público, nos termos da lei vigente e do Regulamento Interno desse órgão.

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1623121 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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ProlegômenosA Lei PenalConflito Aparente de Normas

As regras gerais do Código Penal, de acordo com seu art. 12, aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial?

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1621661 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Para efeito do Estatuto dos Servidores Municipais de Sorocaba, é correto afirmar que

A

cargo de confiança revela-se apenas como cargo em comissão, que se dá pela livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Executivo.

B

função atividade é o conjunto de atividades específicas a ser exercido em caráter precário por empregado admitido nas formas da lei, para atender necessidades urgentes e inadiáveis do serviço público, contratado no regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

C

lotação é o conjunto de cargos de docente ou conjunto de cargos de especialistas em educação, incluídos seus respectivos níveis.

D

empregado público é o servidor legalmente investido no cargo sob o regime jurídico instituído pela Lei n.º 3.300/90.

E

atribuição é o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público.

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1621549 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Conflito de Competência (arts. 951 a 959)

Em caso de conflito de competência entre juízes do mesmo Tribunal, tem(têm) legitimação para suscitá-lo:

A

o juiz suscitado, somente quando este se der também por incompetente, devendo fazê-lo por ofício ao Presidente do STJ, a quem compete julgar o conflito de competência.

B

o juiz suscitado, quando este se der também por incompetente, devendo fazê-lo por ofício ao Presidente do Tribunal, o Ministério Público e as partes, estas mediante petição dirigida ao Presidente do Tribunal.

C

o juiz suscitado, quando este se der também por incompetente, devendo fazê-lo por ofício ao Presidente do Tribunal, e as partes por petição dirigida ao Presidente do Tribunal.

D

somente poderá ser suscitado pelo Juiz e pelo Ministério Público, pois as partes devem opor exceção de incompetência, e caso esta não seja oposta, não poderão suscitar conflito de competência, por se operar a preclusão.

E

tendo em vista que questões relativas à competência atingem o juízo, o conflito de competência somente poderá ser suscitado pelos juízes do mesmo grau e do mesmo Tribunal.

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1621389 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa que traz a informação correta sobre as proibições impostas aos vereadores de Sorocaba, depois de expedido o diploma e empossados.

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1621312 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime

Para Paulo José da Costa Junior ( Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 94) o fato, que é o aspecto objetivo ou material do crime, é resultante da soma de três componentes.

Quais são eles?