A tributação é regida por normas gerais, conforme instrui a Constituição Federal. Entre elas, estão a obrigações do contribuinte, o lançamento, a prescrição e a decadência, além de muitas outras que devem ser cumpridas. O estabelecimento de tais normas gerais ocorre por melo de:

Nos registros contábeis de um, empresa de reparos e prestadora do serviços no mês de março constavam as seguintes informações: (valores em R$)

Receita de Serviços prestados..............................380.000

Mão de -obra direta..............................................80.000

Salário da supervisão dos serviços........................60.000

Materiais da consumo utilizados nos serviços........1.600

Salários da administração.....................................32.000

Peças para reparo - estoque inicial.........................35.000

Energia elétrica consumida- reparos e serviços........5.600

Depreciação dos equipamentos do reparo...............8.000

Seguro dos equipamentos de reparo.......................3.200

Aquisição de peças reparo....................................80.000

Aluguel do estabelecimento...................................6.000

Depreciação do mobiliário da administração............3.000

Sabendo-se que a empresa estava Isenta do impostos, e que em 31/03 após a realização do inventário de peças para reparo, rol apurado o valor de R$ 30.000, o valor do custo dos reparos e serviços apurado no mês foi Igual a:

Em 10/03;2016, a Companhia INVESTIDURA adquiriu 80% do capital subscrito e integralizado da Companhia INVESTIDA que nesta data era de R$ 300.000. No final do exercicio, o lucro final INVESTIDA foi R$ 90.000 e, o seu estatuto previa uma distribuição de dividendos mínimos obrigatório equivalentes a 25% do lucro líquido apurado. Sabendo-se que esta era a única participação em outra empresas da Companhia INVESTIDORA, no seu balanço patrimonial elaborado em 31/12/2016 esse investimento foi evidenciado com o seguinte montante:

Em uma ordem constitucional calcada na dignidade da pessoa humana, os princípios constitucionais do Direito Penal assumem demasiada importância.

Com relação ao tema, indique a alternativa que contém assertiva equivocada.

Certa pessoa estava fazendo a manutenção do telhado de sua casa, quando por acidente, deixou cair parte do material empregado no conserto sobre o automóvel do vizinho, destruindo o veiculo. O causador do dano assumiu a obrigação de indenizar e se comprometeu a saldar o débito no prazo de 10 dias. Na data aprazada, o devedor não fez o pagamento devido. Caso seja necessário promover ação judicial de reparação de danos, o agente causador do dano será considerado em mora desde a data:

A capacidade tributária do Municipio sujeita•se a normas que se encontram na Constituição ou em legislação especifica que estabelecem limitações ou obrigações que devem ser cumpridas para que o tributo possa ser exigido. Uma dessas limitações diz respeito ao principio da:

O conhecimento, pelo contribuinte, de decisão da Administração podo-se dar por notificação lançamento. que será expedida pelo órgão competente. Essa notificação será considerada efetiva quando:

O contrato administrativo pode ser conceituado como um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público e tendo por objeto uma atividade que de alguma forma, traduza interesse público. Dentro desta ótica é correto afirmar que:

Considere a seguinte situação:

Determinado procedimento fiscal foi inicial sendo observado o disposto no Art 52 da Lei Complementar Municipal nº 467/ 2008, e suas atualizações.

Era do conhecimento do Auditor Fiscal que o sujeito passivo havia sido autuado por infrações com aplicação de multa e apuração de débito assim como notificado e citado.

Conforme a legislação aplicável, a autoridade que estiver procedendo aos exames, formalizará ao responsável a requisição dos documentos fiscais e das demais obrigações acessórias pertinentes à fiscalização, estabelecendo o início da contagem inicial de prazos. De forma adequada também procederá quando da conclusão.

O responsável efetuou o atendimento ao que constava na notificação.

Em rápido exame, o Auditor Fiscal constatou que no Balanço Patrimonial não estavam registrados os valores relativos à autuação por infração já mencionada. Tal situação foi considerada na avaliação do funcionamento do Controle Interno adotado pela entidade.

Procedidos aos devidos exames, a fiscalização foi concluída.

Observando as normas de execução dos trabalhos de auditoria o sujeito passivo será considerado sob procedimento fiscal quando: