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A função TAXA permite calcular a taxa de juros por período de um empréstimo ou aplicação, para realizar esse cálculo no Microsoft Excel é obrigatório que se informe:
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A Inscrição com divida ativa do créditos do Município, por força do disposto na legislação federal pertinente deve atender a alguns requisitos, Indicando obrigatoriamente os dados relacionados na referida legislação sendo exemplo deles:
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Considere a seguinte situação:
Determinado procedimento fiscal foi inicial sendo observado o disposto no Art 52 da Lei Complementar Municipal nº 467/ 2008, e suas atualizações.
Era do conhecimento do Auditor Fiscal que o sujeito passivo havia sido autuado por infrações com aplicação de multa e apuração de débito assim como notificado e citado.
Conforme a legislação aplicável, a autoridade que estiver procedendo aos exames, formalizará ao responsável a requisição dos documentos fiscais e das demais obrigações acessórias pertinentes à fiscalização, estabelecendo o início da contagem inicial de prazos. De forma adequada também procederá quando da conclusão.
O responsável efetuou o atendimento ao que constava na notificação.
Em rápido exame, o Auditor Fiscal constatou que no Balanço Patrimonial não estavam registrados os valores relativos à autuação por infração já mencionada. Tal situação foi considerada na avaliação do funcionamento do Controle Interno adotado pela entidade.
Procedidos aos devidos exames, a fiscalização foi concluída.
Relativamente à omissão do registro contábil do Auto do lnfração e lmposição de Multa, diante das ínformações até agora disponibizadas, é possível inferir quo o sujeito passivo praticou:
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O processo administrativo pode ser conceituado como "(...) um dos meios pelos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade através de atos administrativos que, conectados entre si, com o Direito e com sujeitos, envolvem deveres, poderes, faculdades, direitos, entre outros, que tendem a um resultado final e conclusivo". Tal resultado é emanado em despacho decisório da autoridade competente na sua esfera de atuação, ante o qual cabem recurso ou pedido de reconsideração. Ao disciplinar o ordenamento dos processos administrativos no Município de Jundiaí, a Lei nº 5.349, de 17 de dezembro de 1999 estabelece que " quando a lei não fixar prazo diferente", o prazo máximo para a decisão quanto a recurso e pedido de consideração a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, é em dias de:
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No exercício de 2016, uma empresa de reparo e prestadora de serviço remunerou seus empregados para trabalhar quarenta horas semanais, com um salário de RS 10 por hora em regime de trabalho de semana inglesa. Os empregados tiverem suas férias regulamentares e a empresa não adota o costume de comprar parte de férias dos empregados. As contribuições e encargos trabalhistas, calculados sobro a remuneração dos empregado era de 40%. Os empregados também tinham como beneficio o recebimento diário de vale- refeição no valor de R$ 10.
Sabendo-se que no ano houve quinze feriados e nenhum deles ocorreu nos finais de semana, o valor da taxa de mão-de-obra por hora de trabalho, utilizada no exercício pela empresa, apropriada aos custos dos serviços prestados correspondeu a: (nos cálculos, utilizar duas casas decimais)
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Considere a seguinte situação:
Determinado procedimento fiscal foi inicial sendo observado o disposto no Art 52 da Lei Complementar Municipal nº 467/ 2008, e suas atualizações.
Era do conhecimento do Auditor Fiscal que o sujeito passivo havia sido autuado por infrações com aplicação de multa e apuração de débito assim como notificado e citado.
Conforme a legislação aplicável, a autoridade que estiver procedendo aos exames, formalizará ao responsável a requisição dos documentos fiscais e das demais obrigações acessórias pertinentes à fiscalização, estabelecendo o início da contagem inicial de prazos. De forma adequada também procederá quando da conclusão.
O responsável efetuou o atendimento ao que constava na notificação.
Em rápido exame, o Auditor Fiscal constatou que no Balanço Patrimonial não estavam registrados os valores relativos à autuação por infração já mencionada. Tal situação foi considerada na avaliação do funcionamento do Controle Interno adotado pela entidade.
Procedidos aos devidos exames, a fiscalização foi concluída.
Como o sujeito passivo tomará ciência do início da fiscalização e do seu fim caso sejam encontradas irregularidades e quais são os prazos previstos para entrega pelo responsável requisitados e para conclusão da fiscalização?
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O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí (Lei Complementar nº 499/2010) instrumento de gestão de pessoas que regulamenta a relação jurídico-funcional entre o Município e servidores. Considerando o que dispõe esta Lei, assinale a alternativa incorreta:
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De acordo com a legislação vigente é conceituada como Transferência Voluntária a entrega de recurso financeiro efetuado entre níveis de governo sem quo haja imposição legal ou constitucional. a titulo de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Os municípios para pleitearem e receberem essa transferência, devem atender aos seguintes requisitos exceto:
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Como sabido, o processo legislativo consiste em regras procedimentais estabelecidas constitucionalmente para elaboração das espécies normativas.
Sobre o tema, indique a alternativa incorreta.
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Considere a seguinte situação:
Determinado procedimento fiscal foi inicial sendo observado o disposto no Art 52 da Lei Complementar Municipal nº 467/ 2008, e suas atualizações.
Era do conhecimento do Auditor Fiscal que o sujeito passivo havia sido autuado por infrações com aplicação de multa e apuração de débito assim como notificado e citado.
Conforme a legislação aplicável, a autoridade que estiver procedendo aos exames, formalizará ao responsável a requisição dos documentos fiscais e das demais obrigações acessórias pertinentes à fiscalização, estabelecendo o início da contagem inicial de prazos. De forma adequada também procederá quando da conclusão.
O responsável efetuou o atendimento ao que constava na notificação.
Em rápido exame, o Auditor Fiscal constatou que no Balanço Patrimonial não estavam registrados os valores relativos à autuação por infração já mencionada. Tal situação foi considerada na avaliação do funcionamento do Controle Interno adotado pela entidade.
Procedidos aos devidos exames, a fiscalização foi concluída.
O Auditor Fiscal observou indícios de que a entidade apresentava as seguintes caracteristicas: - contratar a prestação de serviços contábeis; - adotar estrutura administrativa inadequada controlada por uma única pessoa, sem supervisão eficaz:- adotar estrutura empresarial complexa, e e aparentemente não justificada e controle interno com deficiências importantes e não corrigidas, mesmo quando praticável. Neste cenário consideramos procedimento válido para avaliar o grau de confiança nas demonstrações contábeis:
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