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Respondida
1297159
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Tributária Municipal
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Jundiaí-SP
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Processo Administrativo Tributário Municipal
O conhecimento, pelo contribuinte, de decisão da Administração podo-se dar por notificação lançamento. que será expedida pelo órgão competente. Essa notificação será considerada efetiva quando:
A
por melo eletrônico imediatamente após o seu envio.
B
por informação verbal, na data em que esta ocorrer.
C
por carta, como regra geral, na data de recebimento pelo destinatário ou por quem em seu nome recebem notificação.
D
por edital, Integral ou resumido, imediatamente após a sua publicação pela imprensa oficial
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