Segundo o Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a moral administrativa é orientada por uma diferença prática entre a boa e a má administração. Nesta perspectiva, no que concerne à tentativa da improbidade administrativa é correto afirmar que:

Em razão do que ordena a legislação tributária municipal, os corretores, leiloeiros e despachantes oficio entre outros listados, devem fornecer à Administração local as informações de que dispuserem formalização dessa obrigatoriedade se dá por meio do envio ao informante, pelo Município do seguinte documento:

O caractere "!" (exclamação) deve ser utilizado em fórmulas do Microsoft Excel quando é necessário fazer referência as células:

Em 10/05/2014 a Companhia Mineradora VERACRUZ adquiriu à vista um equipamento no valor de R$ 150.000. No documento fiscal constavam informações de incidência de 10% de IPI e destaque de 20% de ICMS. Foi estimulado pela administração vida útil de 10 anos com valor residual de R$ 20.000. O equipamento só entrou em efetiva operação em 01/09/2014, sendo realizado, na ocasião, gastos com a sua instalação de R$ 8.000. Sabendo-se que a companhia adota o método linear para depreciar seu imobilizado e, considerando que nos últimos exercícios não houve qualquer alteração de seu valor de mercado o valor líquido contábil do referido equipamento em 31/12/2016 era igual a:

O direito real pelo qual se transfere o imóvel par uso alheio, com o fim da nele construir ou plantar, provocando a cisão da propriedade original, conferindo ao titular a propriedade resolúvel, suscetível de transmissão gratuita ou onerosa em vida ou por sucessão hereditário, suspendendo ou interrompendo os efeitos aquisitivos da acessão e em regra não indenizável é o direito de

Os elementos individualizadores da ação como demanda são:

A modalidade de aquisição de domínio que se reconhece a quem possuir como seu imóvel por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, adquirido de maneira onerosa com base no registro regular, posteriormente cancelado, utilizando-o para sua moradia ou de sua família ou realizado investimentos de interesse social e econômico é a usucapião:

Consoante à clássica obra do Professor Humberto Ávila acerca da teoria dos princípios, este os define a seguinte forma:

"Os princípios Instituem o dever de adotar comportamentos necessários à realização de um estado de coisas ou, inversamente, instituem o dever de efetivação de um de coisas pela adoção de comportamentos a ele necessário". (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos 4ª edição Malheiros Editores, 2004)

Dentro desse contexto, acerca dos princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I. Traduz-se no princípio da autoexecutoriedade o fato de a Administração poder anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os homens ilegais, porque deles não se originam direitos: ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial.

II. É ilegítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e dos valores dos seus respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.

III. O princípio da supremacia do interesse público é um princípio implícito que apregoa que em caso de conflito de interesses deverá prevalecer aquele que melhor atender ao interesse público.

IV. É admitido o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária e inexistir aviso prévio do consumidor inadimplente.

De acordo com as norma.a gerais de Direito Tributário, a divida ativa inscrita regularmente possui presunção de certeza e liquidez. Essa presunção possui caráter: