O acesso aos cargos e empregos públicos é garantido constitucionalmente aos brasileiros e estrangeiros na forma da lei e deve se dar, como regra por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos.

Dentre as exceções ao postulado constitucional da obrigatoriedade do concurso público, não se encontra:

A necessidade do um sistema constitucional de repartição do rendas decorro direta.monto da forma federativa de Estado, caracterizada precipuamente pela autonomia dos entes que a compõem.

Com o intuito de alcançar autonomia financeira lmprescindível para a auto-organização, autoadministração e autogoverno dos entes federados, o legislador constituinte se valeu de duas técnicas, quais sejam: a competência tributária própria e a repartição de receitas.

No que tange à repartição constitucional das receitas, pertence aos Municípios:

Os direitos e garantias fundamentais, dentre as quais se encontram o direito ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa em que pese não sejam absolutos, sejam regidos pelo postulado da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos conjugado com sua restrição mínima.

Acerca de tema tão relevante em uma ordem constitucional, que possui como epicentro axiológico o postulado da dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta.