O cumprimento da pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado ao regime que deve ser aplicado, vulnera o principio da individualização da pena.

Pelo postulado da legalidade, não pode o julgador, por analogia, estabelecer sanção sem previsão legal ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma

A forma mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente ainda que sua vigência seja anterior a cessação da continuidade ou da permanência.