De acordo com a doutrina administrativa especializada, o ato administrativo pode ser definido, também, como a declaração do Estado ou de quem o represente. Neste tocante é correto afirmar que:

O contribuinte, pode impugnar a exigência fiscal, que lhe foi imposta pela Administração por a petição. Essa impugnação será dirigida:

Considera-se microempresa, de acordo com a legislação aplicável a que se enquadra na seguinte situação:

A Lei Orçamentária do Município ABC consignava uma previsão de receita e fixação de despesa, em valores iguais, de R$ 5.000,000. No exercício, conforme registrados na tesouraria, ocorreram ingressos de recursos financeiros das seguintes fontes:

Fontes	R$
lmpostos	1.265.000
Taxas e Contribuições	23.000
Receitas do serviços	157.000
Divida ativa não tributária	36.000
Operações de crédito internas	270.000
Transferências intergovernamentais	360.000
Aluguéis e arrendamentos	67,500
Caução em dinheiro	60.750
Alienação de bens móveís	85.000

Em 31 dezembro, a execução orçamentária da despesa no exercício estava, resumidamente, expressa no seguinte quadro demonstrativo:

Rubricas	Empenho	Liquidação	Pagamento
Pessoal e Encargos	1.660.500	1 660.500	1,642.500
Juros o Encargos da Divida	11.250	11.250	11.250
Outras Despesas Correntes	216.000	216.000	211 .500
Investimentos	360.000	315.000	292.500
Amortização empréstimos	45.000	45.000	45.000

Como informações complementares temos que: durante o exercício não houve uma retificação na LOA e foram feitos diversos pagamentos de restos a pagar, inscritos no exercicio anterior, no montante de R$ 54.000.

Na elaboração do balanço orçamentário referente ao exercicio findo, estava demonstrado que o resultado da execução orçamentária correspondeu um:

Com base na legislação vigente, a Lei Orçamentária Anual dos municípios poderá ser alterada durante o exercício financeiro, medíante a aprovação e abertura do créditos adicionais. Com base nos conceito é finalidades atribuídas e esses mecanismos de retificação do orçamento, é correto afirmar que:

No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública está limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções com o Intuito de promover e defender os direitos fundamentais. Com base neste conceito atribua " V" para afirmativas verdadeiras e " F" para as falsas e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas no exercício de suas atribuições, poderá apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

( ) O mandado de segurança é cabível para impugnar atos de gestão.

( ) O Superior Tribunal de Justiça é competente para aplicar sanções de caráter político tanto em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios (Rio de Janeiro e São Paulo).

( ) A definitividade da função jurisdicional e da decisão administrativa são absolutas.

De acordo com a estrutura do Plano de Contas Aplicadas ao Setor Público ( PCASP), as contas contábeis 1.2.1.1.2.01.00. Créditos Tributários a Receber e 2.1.3.0.00.00. Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo, estão classificadas e codificadas, respectivamente, nos seguintes níveis de desdobramento:

Com o advento do CPC de 2015 e antes mesmo, em virtude de posicionamentos esposados pela doutrina, pela Jurisprudência, de alterações na redação originária do CPC de 1973 e do um, lei que alterou o Código Civil, a prescrição é matéria que o juiz não apenas pode, mas deve conhecer de oficio, sem a necessidade de provocação da parte. Esta permissão legal está informada pelo princípio:

Conforme a legislação vigente a fim de possibilitar a consolidação nacional quando da elaboração do Balanço do Setor Público Nacional, foi criado no PCASP, um mecanismo para a segregação doa valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação, utilizando-se, obrigatoriamente, os algarismos de 1 a 5 no 5ª nível de desdobramento da estrutura das contas de natureza patrimonial. Em um determinado mês o Município ABC ao registrar a contribuição patronal da prefeitura, para o Regime Geral do Previdência Social (RGPS) efetuou na sua contabilidade, o seguinte lançamento contábil:

Débito: 3.1.2.2. Y xx.xx Encargos Patronais - RGPS - Inter OFSS - União

Crédito: 2.1.1.4 Y xx. xx Encargos Sociais a Pagar - Inter OFSS - União

No lançamento, a letra "Y", na codificação das contas utilizadas, corresponde o dígito numérico do 5ª nível que deveria ter sido utilizado. Para cumprimento do procedimento de consolidação, este dígito numérico deveria corresponder ao seguinte algarismo: