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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
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Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A lei estabelecerá os casos de contração por tempo indeterminado para atender a necessidade permanente de interesse particular dos administradores públicos, sendo prática amplamente admitida pelos tribunais.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoa do serviço público.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A sequência está correta em:
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Sobre o tema Prisão. marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicilio.
( ) Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
( ) Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao Juiz que tiver expedido o mandado.
A sequência está correta em:
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É necessária a aprovação em concurso público para a investidura em:
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São Poderes da União, harmônicos e independentes entre si:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES
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