Dentre os incisos consagrados no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo Representante do Ministério Público.

( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

( ) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o direito de ficar calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

A sequência está correta em:

Analise as afirmativas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, têm aplicação imediata.

II. Todos os brasileiros são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, contudo o mesmo não se aplica aos estrangeiros, garantindo-se somente aos brasileiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

III. Os direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa Federativa do Brasil seja parte.

Está(ão) correta(s) apena(s) afirmativa(s):

Assinale a afirmativa correta: