1370214
Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES
Provas:
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 80,69, de 13 de julho de 1990), analise as afirmativas:
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. O adolescente não tem direito a defesa técnica por advogado.
III. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
