Foram encontradas 70 questões.
Analise as afirmativas:
I. Às Polícias Civis, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
II. Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e preservação da ordem pública; aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
III. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviço e instalações, conforme dispuser em lei.
Está(ão) correta(s)apenas a(s) afirmativas(s):
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Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos é correto afirmar que:
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Analise as afirmativas:
I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem verbal de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei.
II. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
III. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao Juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Está(ão) correta(s) apenas a (s) afirmativas(s):
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Marque V para as verdadeiras e F para as falsas nas assertivas abaixo:
( ) As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se com as Polícias Civis, ao Presidente da República.
( ) A Polícia Rodoviária Federal, órgão temporário, organizado e mantido pelos Estados Membros e estruturando em carreira, destina-se na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.
( ) A Polícia Rodoviária Federal, órgão temporário, organizado e mantido pelos Estados Membros e estruturado em carreira, destina-se na forma ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.
A sequência está correta em:
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Analise as afirmativas:
I. A competência do Tribunal de Justiça será definida em Lei Ordinária, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Comandante Geral da Polícia Militar.
II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar for superior a vinte mil integrantes.
III. Compete aos Juízes de Direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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