Prova Completa: Exame da OAB (OAB - CESPE / CEBRASPE

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para a respectiva impugnação.

B

A matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo.

C

Dado o princípio da celeridade, se, na defesa, tiverem sido arroladas testemunhas, é defeso ao juiz ou ao presidente do tribunal a oitiva das citadas testemunhas.

D

Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou o ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação consideradas incompatíveis com a CF.

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1618474 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

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1617391 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao

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1614281 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Direito Coletivo do TrabalhoCCPT: Comissões de Conciliação Prévia Trabalhista

A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

A

O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

B

A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.

C

A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.

D

As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.

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1614199 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

A

bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.

B

discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

C

unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.

D

vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

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1612180 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Aspectos Constitucionais

Considerando a tutela do meio ambiente cultural, assinale a opção correta.

A

O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, pode recair em bens particulares, mas não em bens públicos.

B

Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural e ser, portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou por intermédio de procedimento administrativo, não admitindo a legislação que o tombamento seja feito por determinação jurisdicional.

C

São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade humana, como os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural. Os bens naturais, como os sítios arqueológicos e as paisagens naturais, não podem ser objeto de tombamento ambiental.

D

Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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1612178 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações.

A

A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor.

B

Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior.

C

A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo.

D

Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

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1611784 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.

A

O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

B

Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.

C

As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.

D

Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.

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1611711 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABDa Sociedade de Advogados

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.

A

Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.

B

É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente, providenciar a alteração do registro da sociedade.

C

O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a pessoa jurídica.

D

Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo profissional que o suceder na causa.