Prova Completa: Exame da OAB (OAB - CESPE / CEBRASPE

1743712 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

A

A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.

B

Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.

C

A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.

D

De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.

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1742806 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Direito das Sucessões

Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta.

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1741014 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Espécies de ContratoContrato Estimatório (Art. 534 ao 537)

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados no Código Civil brasileiro.

A

O contrato de compra e venda subordinado à condição de dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre presumida nos contratos de compra e venda.

B

O contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa móvel.

C

No contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo já cumprido.

D

Tanto o contrato de empreitada quanto o de prestação de serviço geram obrigação de resultado.

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1740322 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Do Conselho Tutelar (ECA - arts. 131 ao 140)

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

A

O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.

B

Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.

C

As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.

D

Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

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1726387 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Assinale a opção correta com relação aos limites objetivos da coisa julgada.

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1726011 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Assinale a opção correta acerca dos prazos processuais.

A

A contestação apresentada antes de vencido o prazo pode ser aditada até o último dia do prazo que lhe restar.

B

Em ação proposta contra um réu apenas, nula a citação, poderá o autor emendar a inicial para modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, desde que a emenda se opere até o momento da nova citação.

C

Havendo litisconsortes ativos com diferentes procuradores, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC aplica-se também ao réu que não se encontre em situação de litisconsórcio com diferentes procuradores.

D

Para a prorrogação dos prazos processuais peremptórios, em qualquer hipótese, é suficiente a concordância das partes, com a correspondente aceitação do juiz.

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1724799 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Critério de Fixação de Competência

Determinada rede de lanchonetes estabelecida nos Estados Unidos da América utiliza navios próprios para fornecer mercadorias aos seus franqueados fora daquele país. A bordo de um desses navios, em águas pertencentes ao mar territorial brasileiro, paralelas ao estado de Pernambuco, houve um crime contra o patrimônio e, algumas horas após esse fato, a embarcação atracou no porto de Santos – SP, onde, de acordo com o respectivo plano de viagem, seria sua primeira e última parada no território brasileiro.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à competência para processar e julgar o mencionado delito, de acordo com a CF, o CP e o CPP.

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1724760 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio

A

deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.

B

praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente.

C

praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal.

D

praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.

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1724747 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

A

Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados-membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.

B

No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.

C

No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.

D

Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

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1723104 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

B

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.

C

Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.

D

Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.