Questão 1611784

1611784 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.

O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.

As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.

Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.

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