Um indivíduo rar é conhecido na delegacia local principalmente por ter várias condenações pela prática de crimes contra o patrimônio, todas elas com o trânsito em julgado, um perfeito reincidente. Logo que foi posto em liberdade, sem residência fixa, depois de cumprir integralmente sua pena, subtraiu de um indivíduo "B', num - momento em que ele se encontrava distraído, alta soma de Prova dinheiro. A Autoridade Policial, verificando que havia fundadas razões para se ter o indivíduo "A" como autor do crime, instaurou inquérito. Em face do caso apresentado, é correto afirmar que

Um indivíduo adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. Na época estava em vigor a Lei nº X/2004, que tipificava como crime de Receptação adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, cominando-lhe pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão. Esse indivíduo foi preso em flagrante e processado pela prática de Receptação. Após proferida a sentença condenatória com o trânsito em julgado, entrou em vigor a “Lei nº Y/2004, cominando ao crime de Receptação uma pena 12) Prova de 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção. Em face do caso apresentado, assinale a opção correta,

De acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que

O ato administrativo exorbitante do exercício do poder regulamentar pode ter os respectivos efeitos

Consideram-se bens imóveis, por determinação legal, segundo o Código Civil Brasileiro

De acordo com o Código Penal Militar, NÃO é causa extintiva de punibilidade a

Quando a Administração Pública contrata um empreendimento compreendendo todas as etapas da obra, serviços e “instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega em condições de entrada em operação, adota um regime de execução indireta denominado como:

Assinale a opção que apresenta a afirmativa correta, de acordo com a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do inquilinato).

Num Inquérito Policial Militar, após a apuração dos fatos, concluiu-se pela inexistência de crime. Em face do caso apresentado, pode-se afirmar que

Analise as afirmativas abaixo, à luz do texto Constitucional.

I - São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

III - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Assinale a opção correta.