O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Z/2004, estabelecendo um crime contra a Administração Pública e, em razão disso, um indivíduo foi preso em flagrante por ter praticado o crime nela tipificado. Em face do caso apresentado, assinale a opção correta.

Tratando-se de pagamento de obrigações, é correto afirmar que

Um civil em visita a uma Organização Militar da Marinha do Brasil, subtraiu, quando não tinha ninguém olhando, um LAPTOP (microcomputador portátil) da Instituição. Em face do caso apresentado, é correto afirmar que este civil cometeu o crime de

O direito da Administração Pública Federal de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, de boa fé, é, em regra, exercitável

Assinale a opção correta em relação às ações de natureza constitucional.

Somente por meio de Emenda Constitucional federal pode ser alterado o número de Ministros ou de Juízes

Tendo em vista os remédios constitucionais, assinale a opção correta.

Um certo funcionário público federal, domiciliado em São Paulo (capital), pretende ver restabelecida em seus vencimentos, determinada parcela suprimida em virtude de lei. Por isso, propõe Ação Ordinária perante à Justiça Federal em Campinas (São Paulo). Levando-se em consideração os critérios de fixação de competência, pode-se afirmar que a hipótese trata de incompetência

Assinale a opção INCORRETA quanto à alimentos, à luz do novo Código Civil Brasileiro:

Deverão ser particularizadas em estatuto jurídico próprio as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, aplicáveis