É sabido que atos discricionários, também, admitem justiciabilidade, sopesadas as circunstâncias determinantes de sua prática. Supondo que a Administração Pública exonere um "servidor público de um cargo declarado em lei de livre Prova nomeação e exoneração, justificando as razões pelas quais o praticou e admitida à apreciação judicial desse ato, por ter sido inquinado de nulidade, sua jurisdicionalização deverá fazer-se, sobretudo, mediante aferição do pressuposto de validade legal conceituado, especificamente, como

O critério de interpretação da norma administrativa de que decorre ser vedada, em processo administrativo, a aplicação retroativa de nova interpretação, é relativo ao princípio imposto & observância pela Administração Pública Federal conhecido como o da

Qual das opções abaixo apresenta uma afirmação correta em relação à adoção de crianças e adolescentes?

De acordo com o Código Civil Brasileiro, são relativamente incapazes a certos atos, ou à maneira de exercê-los os

Tendo sido o Vice-Presidente da República acusado da prática de ato de improbidade administrativa, tipificado como crime de responsabilidade, tendo sido autorizada a instauração do respectivo processo, o julgamento ocorrerá perante

sobre a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, é INCORRETO afirmar que

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, um tipo de licitação, uma modalidade de licitação e um regime de execução indireta, segundo as regras da Lei Federal 8.666/93.

No tocante ao instituto da Tutela, assinale a opção correta

Em um navio da Marinha do Brasil, que se encontrava em águas estrangeiras, após uma calorosa discussão, um indivíduo "A" atira em um indivíduo "B", que vem a falecer. Em face do caso apresentado, assinale a opção correta.

Quanto ao Inquérito Policial, previsto no Código de Processo Penal, assinale a opção INCORRETA.