Prova Completa: Agente Profissional - Procurador (CREA-PR - FUNDATEC

231305 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Agente Profissional - Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Analise as assertivas abaixo.

I. A lei que estipular o aumento de contribuição social destinada ao custeio da seguridade social precisará se sujeitar ao princípio da anterioridade mitigada.

II. Um dos requisitos a ser atendidos pelas instituições de educação e de assistência social contempladas no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, para que as mesmas possam usufruir da imunidade prevista em tal norma é a manutenção de escrituração regular de suas receitas e despesas.

III. É possível o uso de medida provisória para regulamentar a matéria disposta no artigo 155, parágrafo segundo, inciso XII, da Constituição Federal.

IV. O empréstimo compulsório pode ser instituído por medida provisória.

Em relação às assertivas acima transcritas, é correto dizer que:

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223080 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Quanto ao inadimplemento das obrigações, é incorreto afirmar que:

A

Pode ser relativo ou absoluto, de acordo com o interesse do credor em ainda receber a prestação.

B

Na mora do devedor, a culpa é presumida, mas de forma relativa.

C

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

D

Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação em perdas e danos.

E

A mora do credor depende de comprovação da culpa deste.

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223030 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Engenharia e AgronomiaLei 5.194/1966: Regula as Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo

De acordo com os termos da Lei nº 5.194/66, o Conselho competente poderá aplicar penalidade por infrações ao exercício da atividade desenvolvida por engenheiros, arquitetos e agrônomos. Não constitui penalidade aplicável por infração:

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220794 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

Em relação à Recuperação Econômica de Empresas, é correto afirmar que:

A

Pode ser judicial ordinária, judicial especial ou extrajudicial.

B

Pode ser postulada por qualquer credor.

C

Na recuperação judicial ordinária, o plano de recuperação econômica deve acompanhar a petição inicial.

D

A recuperação ordinária somente pode ser postulada por empresário que tenha inscrição no Departamento Público de Empresas Mercantis há mais de um ano.

E

Não envolve créditos de natureza trabalhista.

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220791 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Licitações

Sobre licitações, considere as seguintes afirmações:

I. A realização de uma obra de engenharia, cujo valor estimado para sua completa execução seja de R$ 10.000,00, exige obrigatoriamente a realização de prévia licitação na modalidade convite.

II. Uma empresa que possui registro cadastral perante a Administração não pode participar de licitação na modalidade de concorrência.

III. A contratação da execução de uma obra de arte decorativa do hall de entrada da sede do governo do Estado pode ser decorrente de prévia licitação na modalidade de concurso.

IV. Um lote de computadores da Administração Estadual, fabricados no ano de 1985, se considerados inservíveis, devem ser objeto de alienação na modalidade de concorrência.

Quais estão corretas?

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220778 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com o disposto na Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança –,é incorreto afirmar que:

A

Não cabe a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

B

O prazo prescricional para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias.

C

Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

D

Considera-se federal a autoridade coatora, se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

E

O prazo para a autoridade coatora prestar as informações é de 10 dias.

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214861 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Sobre o benefício da suspensão condicional do processo, é incorreto afirmar que:

A

Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

B

Expirado o prazo da suspensão do processo, o juiz declarará extinta a punibilidade.

C

Se o acusado não aceitar a proposta de suspensão, o processo seguirá em seus ulteriores termos.

D

A suspensão poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

E

A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício.

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212950 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

O imposto sobre transmissão causa mortis tem como critério espacial:

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197379 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Engenharia e AgronomiaLei 6.496/1977: Anotação de Responsabilidade Técnica

Em relação à Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos da Lei nº 6496/77, é incorreto afirmar que:

A

Todo contrato formalizado por escrito, para a execução de obras de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeito à anotação de responsabilidade técnica, a qual é dispensada nos casos em que a lei dispensa a forma de instrumento escrito.

B

A anotação de responsabilidade técnica define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

C

A falta de anotação de responsabilidade técnica sujeitará o profissional ou a empresa à multa.

D

A anotação de responsabilidade técnica será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).

E

A anotação de responsabilidade técnica obedecerá às normas estabelecidas em Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

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189680 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Os negócios jurídicos exigem a observância de certos requisitos para que possam apresentar-se como válidos. Em relação à validade dos negócios jurídicos, pode-se afirmar que:

A

Exige objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

B

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico.

C

De regra, a validade da declaração de vontade exige forma especial.

D

A reserva mental invalida o negócio jurídico.

E

A escritura pública é essencial para a validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre bens imóveis, qualquer que seja o valor.