Sobre a disciplina das autarquias, considere as seguintes afirmações:

I. As autarquias admitem qualquer tipo societário.

II. As autarquias em regime comum podem ser agências reguladoras.

III. A personalidade jurídica das autarquias surge com a edição do decreto que a regulamenta.

IV. As autarquias possuem, na maioria das vezes, a natureza jurídica de direito público.

Quais estão incorretas?

É finalidade do sistema de controle interno dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo:

Analise as seguintes afirmativas, em relação à Administração Pública.

I. A descentralização administrativa sempre gerará pessoas jurídicas de direito público.

II. A descentralização acarreta o surgimento da Administração Pública Indireta.

III. A desconcentração administrativa ocorre através da distribuição de competência entre órgãos administrativos.

IV. As agências executivas não geram o surgimento de uma nova pessoa jurídica.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes afirmativas, em relação ao estudo do Direito Constitucional:

I. Em nosso sistema, para explicar a sucessão de normas constitucionais no tempo, vige a tese da desconstitucionalização, sobrevivendo a Constituição anterior como lei ordinária.

II. A emenda constitucional posterior revoga a norma constitucional anterior e, por ser manifestação de poder constituinte derivado, não se sujeita ao controle de constitucionalidade.

III. A decisão proferida em controle incidental de constitucionalidade tem, via de regra, efeito inter partes, mas pode ser dotada de efeito erga omnes caso ocorra a suspensão da eficácia da norma considerada inconstitucional pelo Senado Federal.

IV. A Constituição Federal de 1988 é uma constituição promulgada quanto à origem e flexível, porquanto admite a reforma de seu texto via emenda constitucional.

Quais são corretas?

O Presidente da República poderá elaborar leis delegadas desde que tenha autorização

Considere as afirmativas abaixo, a respeito de atos administrativos.

I. A imperatividade é um atributo existente em todos os atos jurídicos realizados pela administração pública.

II. O atributo da imperatividade não ocorre nos atos solicitados.

III. O atributo da autoexecutoriedade somente poderá ocorrer se houver autorização legal ou se a segurança pública o exigir.

IV. Em caso de ilegalidade do ato administrativo, a administração deverá revogá-lo ou anulá-lo.

Quais estão corretas?