Prova Completa: Agente Profissional - Procurador (CREA-PR - FUNDATEC

O princípio da isonomia deflui, em termos conceituais, de um dos fundamentos constitucionalmente expressos da República Federativa do Brasil, denominado

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238441 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Licitações

Assinale a alternativa correta, considerando seus conhecimento de Direito Administrativo.

A

A contratação, pelo Estado, do serviço de vigilância armada, configura inexigibilidade de licitação, caso o contratado seja pessoa jurídica dotada de notória especialização.

B

Diante de um serviço técnico especializado, de natureza singular, na área de publicidade, pode a Administração efetivar contratação direta, visto configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.

C

As hipóteses de dispensa de licitação são enumeradas pela lei de modo exemplificativo.

D

A licitação deserta autoriza a contratação direta com base na dispensa de licitação, caso o certame não possa ser repetido sem prejuízo para a Administração.

E

A definição pela modalidade concorrência é sempre exemplo de ato administrativo discricionário.

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238400 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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ConceitosClassificações Doutrinárias

São exemplos de espécies tributárias, exceto:

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237522 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Quanto ao Recurso Extraordinário, é incorreto afirmar que:

A

Tem como pressuposto recursal o prequestionamento.

B

Pode ser interposto em relação à decisão de turma recursal de juizado especial, desde que preenchidos os requisitos desta espécie recursal.

C

O recorrente deve demonstrar, em preliminar do recurso, a existência de repercussão geral.

D

Quando interposto pela Fazenda Pública, o prazo recursal será de 30 dias.

E

Caberá em relação a acórdão que defira medida liminar.

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237455 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Engenharia e AgronomiaLei 5.194/1966: Regula as Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo

Em relação ao registro de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, nos termos da Lei nº 5.194/66, é incorreto afirmar que:

A

Estes profissionais somente poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional competente.

B

Após o registro no Conselho Regional, estes profissionais receberão carteira profissional, que valerá como documento de identidade e terá fé pública.

C

A expedição de carteira profissional fica sujeita à taxa que for arbitrada pelo Conselho Federal.

D

O profissional registrado em qualquer Conselho Regional estará habilitado a exercer a atividade em qualquer local do país, independentemente de qualquer visto, registro ou autorização especial.

E

Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional.

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237287 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

No Direito Civil, em relação à capacidade de fato ou de exercício, é correto afirmar que:

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236694 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Configura-se como hipótese de interrupção do contrato de trabalho:

A

Até três dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada na CTPS, viva sob a dependência econômica do empregado.

B

Até dois dias consecutivos, em virtude do casamento.

C

A partir do 16º dia, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional.

D

Pelo tempo que se fizer necessário, quando o empregado tiver de comparecer em juízo.

E

Nos casos de licenças não-remuneradas.

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235982 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos

Acerca do regime de bens, analise as afirmativas abaixo.

I. Os bens das empresas públicas são obrigatoriamente impenhoráveis.

II. Os bens das sociedades de economia mista podem ser penhorados.

III. Os bens que, segundo a destinação, embora integrando o domínio público, como os demais, deles diferem pela possibilidade de serem utilizados em qualquer fim, ou mesmo alienados pela administração, se assim esta o desejar, são chamados bens de uso comum.

IV. Os bens das autarquias são considerados privados em regime especial de proteção.

Quais estão corretas?