Magna Concursos
231305 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR
Analise as assertivas abaixo.
I. A lei que estipular o aumento de contribuição social destinada ao custeio da seguridade social precisará se sujeitar ao princípio da anterioridade mitigada.
II. Um dos requisitos a ser atendidos pelas instituições de educação e de assistência social contempladas no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, para que as mesmas possam usufruir da imunidade prevista em tal norma é a manutenção de escrituração regular de suas receitas e despesas.
III. É possível o uso de medida provisória para regulamentar a matéria disposta no artigo 155, parágrafo segundo, inciso XII, da Constituição Federal.
IV. O empréstimo compulsório pode ser instituído por medida provisória.
Em relação às assertivas acima transcritas, é correto dizer que:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Profissional - Procurador

100 Questões