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Analise as seguintes afirmativas em relação ao Estado Brasileiro.
I. Os três Poderes da República são exemplos de órgãos independentes.
II. A Constituição Federal de 1988 adotou apenas a técnica de repartição horizontal de competências legislativas.
III. Existindo lei complementar, pode ser delegada aos Estados, competência legislativa sobre normas gerais de licitação.
IV. Os municípios legislam sobre assuntos de interesse local, sem nenhuma possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual.
V. Tanto o mandado de injunção quanto o mandado de segurança são remédios constitucionais aptos para a supressão de uma omissão inconstitucional.
Quais são corretas?
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No que tange à organização administrativa, avalie as assertivas abaixo, assinalando C, se correta, ou I, se incorreta.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
( ) A participação da sociedade de economia mista na empresa privada dispensa a autorização legislativa.
( ) A área de atuação de fundações deve ser objeto de lei complementar.
( ) Qualquer tipo de lei pode criar autarquia, a qualquer tempo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
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