Todo contrato formalizado por escrito, para a execução de obras de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeito à anotação de responsabilidade técnica, a qual é dispensada nos casos em que a lei dispensa a forma de instrumento escrito.

A anotação de responsabilidade técnica define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

A falta de anotação de responsabilidade técnica sujeitará o profissional ou a empresa à multa.

A anotação de responsabilidade técnica será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).