Não cabe a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

O prazo prescricional para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias.

Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

Considera-se federal a autoridade coatora, se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.