- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto
sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às
determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da
Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue
os itens seguintes.
Se um veículo estiver isento, por lei, da incidência do IPVA,
estará automaticamente isento da taxa de licenciamento.