Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto
sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às
determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da
Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue
os itens seguintes.
Toda isenção será determinada por lei, não se admitindo que
seja instrumentalizada por meio de decreto legislativo.