No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação
de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os
estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais
relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os
itens a seguir.
As alíquotas internas do ICMS são determinadas por lei do
respectivo estado ou do DF. Esses, por sua vez, deverão se
submeter às alíquotas internas mínimas quando estabelecidas
pelo Senado Federal.