- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
- Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto
sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às
determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da
Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue
os itens seguintes.
Somente em casos de relevante interesse nacional, e desde
que limitada a certo período, é admissível que a União
estabeleça a isenção do IPVA.