No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação
de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os
estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais
relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os
itens a seguir.
Cabe ao Senado Federal, por maioria absoluta de seus
membros, estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e
prestações interestaduais.