O Código de Ética da CEMIG estabelece que a empresa deve buscar um relacionamento respeitoso e cortês com o cliente, procurando que os custos de seus serviços venham representar valores compatíveis com a oferta de uma energia voltada para o desenvolvimento e para o crescimento do mercado.

Nesse sentido, são deveres institucionais dos empregados, gerentes, administradores e membros do Conselho Fiscal, EXCETO

A legislação de proteção ao consumidor tem como fundamento

No Brasil, a Constituição Federal distingue as presentes e futuras gerações como destinatárias da defesa e da preservação do meio ambiente.

Assim considerado, faz-se necessário observar que

I. o relacionamento das gerações com o meio ambiente não poderá ser levado a efeito de forma fracionada.

II. a continuidade da vida no planeta demanda ações solidárias que ultrapassem até mesmo a geração atual.

III. o princípio da equidade só pode ser considerado na medida das necessidades individuais daqueles que usufruam do mesmo direito ao meio ambiente.

IV. a responsabilidade jurídica em torno do meio ambiente ecologicamente equilibrado dependerá sempre do poder público e de ações governamentais fiscalizadoras.

Diante do exposto, completam corretamente o enunciado acima apenas os itens

Na compreensão de Paulo Affonso Leme Machado, o direito ao meio ambiente equilibrado, do ponto de vista ecológico, consubstancia-se

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos essenciais à formação das sociedades anônimas.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente como as sociedades comerciais são compostas.

São finalidades da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), EXCETO

A atividade regulatória tem fundamento nos seguintes preceitos:

Por Regulação entende-se

O controle dos atos administrativos pode ser exercido

I. e m âmbito jurídico, somente pelos órgãos da administração pública que detêm legitimidade para fiscalizar e corrigir sua própria atuação, sob os aspectos da legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação, excluídos qualquer outro órgão ou poder, segundo o art. 37 da Constituição Federal.

II. e m âmbito político, pelo Poder Executivo que pode rever os atos considerados ilegais, inoportunos ou inconvenientes, e pelo Poder Legislativo, sendo esse controle exercido por meio de apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito ou, nos casos de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com o auxílio do Tribunal de Contas.

III. e m âmbito federal, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, quando se refere ao controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial e pelo Poder Judiciário, desde que os atos praticados causem lesão a direitos individuais ou coletivos, segundo os arts. 5º, 37 e 70 da Constituição Federal.

IV. e m âmbito jurisdicional, pelo Poder Judiciário, que pode examinar os atos da administração pública, de qualquer natureza, gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, seja sob o aspecto da legalidade ou da moralidade administrativa, segundo os arts. 5º, LXXIII e 37 da Constituição Federal.

Com base no exposto acima, é INCORRETO afirmar que é/são verdadeiro(s)