Os atos praticados pelos administradores públicos devem estar sempre fundamentados no princípio da reserva legal. Entretanto, em alguns casos, a lei concede certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, por meio da qual, o administrador pode agir de forma discricionária.

Partindo de tal consideração, entende-se por ato discricionário

É considerado agente público

Analise as seguintes afirmativas sobre os órgãos que compõem a Administração Pública Indireta no Brasil e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

( ) Presidência da República, Governadoria de Estado, Secretarias Estaduais, Prefeituras e Secretarias Municipais.

( ) Autarquias, Empresas Públicas, Empresas de Economia Mista e Fundações Públicas.

( ) Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações Não Governamentais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Os direitos fundamentais, consagrados e garantidos pela Constituição Federal de 1988, são classificados em diferentes grupos, isto é, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, culturais e econômicos, direitos de solidariedade ou fraternidade.

Assim sendo, são considerados como direitos sociais os que se seguem:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente como uma Constituição pode ser classificada quanto ao seu conteúdo.

A Constituição de um Estado é definida

O Estado, como pessoa jurídica de direito público, tem por finalidade

Segundo Sérgio Pinto Martins, os princípios têm uma série infinita de aplicações cujos parâmetros podem ser objetivos, subjetivos, éticos, morais ou sociais. Assim sendo, princípios, regras e normas distinguem-se da seguinte forma:

I. os princípios, por terem um grau maior de abstração e extraídos de diversas fontes, são gerais, podendo estar expressos em lei ou, ainda, nela implícitos.

II. as normas estão previstas, obrigatoriamente, no ordenamento jurídico e servem para interpretar, explicitamente, determinados princípios com base no que determinam as regras.

III. as regras, sejam elas de conduta ou de organização, pressupõem uma determinada sanção por seu descumprimento, expressem ou não certos princípios que lhe são condicionantes.

IV. as normas têm por finalidade regular determinada conduta, indicando uma obrigação ou uma proibição, apresentando-se como uma proposição dirigida ao dever-ser frente ao indivíduo.

Diante do exposto acima, podemos afirmar que estão CORRETOS apenas os itens

No que se refere à distinção entre personalidade e capacidade jurídica, tem-se que

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as fontes do Direito.