Questão 3097031

3097031 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Técnico Empresarial - Suporte Jurídico e Regulatório
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

A atividade regulatória tem fundamento nos seguintes preceitos:

a dignidade da pessoa humana, o livre exercício de qualquer atividade ou profissão e o pronto-atendimento ao mínimo existencial.

o estabelecimento de regras de conduta, o controle da atividade privada do Estado e a finalidade de estabelecer o funcionamento equilibrado do mercado.

a não intervenção do Estado no domínio econômico, a livre concorrência, a livre iniciativa e a finalidade social da propriedade.

a preservação dos recursos naturais, a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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