articular com o órgão regulador do setor de combustíveis fósseis e gás natural os critérios para fixação dos preços de transporte desses combustíveis quando destinados à geração de energia elétrica.

dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como os conflitos entre esses agentes e seus consumidores.

implementar políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos.

estabelecer normas para o funcionamento dos Conselhos de Administração e Comitês, bem como o relacionamento destes com os demais órgãos sociais visando definir responsabilidades e atribuições.