Foi decretado estado de sítio em determinada região do País. Preocupado com os reflexos dessa medida sobre sua atuação parlamentar, João, Deputado Federal, realizou alentada análise da Constituição da República para verificar os efeitos em relação à imunidade que lhe assegura a impossibilidade de ser responsabilizado por suas palavras, opiniões e votos.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu, corretamente, que a imunidade

A Diretoria de Recursos Humanos de determinada estrutura estatal de poder foi instada a se pronunciar a respeito da possibilidade de que Maria e Joana fossem nomeadas para um cargo em comissão ou o exercício de uma função de confiança no plano federal. Maria foi servidora pública estadual, tendo se aposentado voluntariamente no cargo de provimento efetivo que ocupara. Joana, por sua vez, é servidora pública federal da ativa, ocupante de cargo de provimento efetivo, estando inserida na mesma estrutura da referida Diretoria.
A Diretoria de Recursos Humanos respondeu corretamente que

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente, editou a Lei estadual nº X, disciplinando determinada matéria de modo exauriente, considerando que, até então, a União não tinha editado nenhum padrão normativo a esse respeito. Em momento posterior, sobreveio a Lei federal nº Y, que veiculou normas gerais sobre a matéria e colidiu frontalmente com a integralidade da Lei estadual nº X.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que indica as principais diferenças entre os objetos e a abordagem da Psicopatologia do Trabalho e a Psicodinâmica do Trabalho.

Observe o seguinte caso hipotético: o Presidente da República, em razão do aumento dos casos de violência urbana, decide criar o Ministério da Segurança Pública, até então inexistente.

Nesse cenário, quanto à organização administrativa e considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Ministério da Segurança Pública é um órgão público

A sociedade empresária XYZ, visando à celebração de contratos administrativos com o Poder Público, contrata um escritório de advocacia para prestar informações sobre a modalidade de licitação denominada de “diálogo competitivo”. A citada sociedade empresária é informada, então, de que o diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados (Art. 6º, inciso XLII, da Lei nº 14.133/2021). O escritório de advocacia, em seguida, tece comentários sobre as disposições aplicáveis ao diálogo competitivo, para melhor informar o cliente contratante.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o diálogo competitivo, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública, em âmbito federal, descobre, a partir de estudos técnicos, a potencial existência de um campo de exploração de petróleo em área de preservação ambiental. Desta forma, o órgão público competente encomenda, junto à Advocacia Geral da União, a confecção de um parecer sobre a viabilidade jurídica de se proceder à exploração de petróleo na localidade supracitada. Nesse contexto, dois meses após o pedido, o parecer técnico é devidamente apresentado.

Nesse cenário, é correto afirmar que o parecer caracteriza um ato administrativo

A pessoa jurídica de direito privado XYZ, sem fins lucrativos e que atua, gratuitamente, na seara hospitalar, foi constituída e está em funcionamento regular há dois anos. A entidade, então, busca se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), no contexto do Terceiro Setor.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.

João, servidor público, ocupa um cargo no âmbito da Administração Direta do Município Alfa. Influenciado por sua família, João exerce sua capacidade eleitoral passiva, vindo a ser eleito Vereador pelo Município Beta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Guilherme, Juiz de Direito, analisando seu acervo processual, depara-se com a situação jurídica de João, agente político, condenado definitivamente em três processos distintos, em razão da prática de atos dolosos de improbidade administrativa.

No último dos três processos, o réu, na fase de cumprimento de sentença, postula a unificação das sanções aplicadas com as demais já impostas nas outras relações processuais.

João, com intensa presença no âmbito do Poder Legislativo, está preocupado com o prazo de suspensão de seus direitos políticos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, verificada a continuidade de ilícito, o juiz, na fase de cumprimento de sentença, promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de