Dentre as diversas classificações das receitas e despesas orçamentárias, a classificação por fonte ou destinação de recursos ganha destaque por conferir maior transparência ao gasto do dinheiro público, permitindo o rastreio da aplicação de recursos vinculados a finalidades específicas. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir.

I. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação. Contudo, essa aplicação deve ocorrer necessariamente no mesmo exercício em que tiver sido arrecadada a receita.

II. O mecanismo de classificação por fontes ou destinações de recursos não se aplica às receitas orçamentárias não efetivas.

III. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte ou destinação exerce um duplo papel no processo orçamentário. Para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na doutrina dominante do Direito Financeiro, julgue as afirmativas a seguir acerca dos princípios orçamentários.

( ) O princípio da não afetação de receitas sofre exceções expressas na CF/88, sendo permitida, por exemplo, a vinculação de receitas para a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita.

( ) O princípio da exclusividade veda a inclusão, no texto da lei orçamentária, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas permite a autorização para a abertura de créditos suplementares.

( ) O princípio da unidade é relativizado pela Constituição ao prever um orçamento paralelo para o Instituto Nacional da Seguridade Social, outro para as empresas estatais dependentes e um terceiro para o Banco Central do Brasil.

( ) O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas dos Poderes e entidades da administração direta e indireta. Alinhado a este há o princípio do orçamento bruto, que estipula que as receitas e despesas serão evidenciadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções ou compensações entre elas.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA:

De acordo com a teoria de finanças públicas, o Orçamento Público exerce três funções econômicas clássicas para corrigir falhas de mercado. A função alocativa direciona recursos para áreas nas quais a iniciativa privada atua de forma (i)  , como na oferta de bens públicos puros. A função distributiva utiliza tributos e subsídios para buscar uma distribuição de renda e riqueza mais (ii)  . Já a função estabilizadora emprega instrumentos fiscais para influenciar o nível de atividade e promover (iii)   do produto e do emprego.

Assinale a alternativa que preenche de forma CORRETA as lacunas (i), (ii) e (iii) no texto supracitado.

De acordo com a Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica, a Educação Profissional e Tecnológica é modalidade educacional que perpassa todos os níveis da educação nacional, integrada às demais modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência, da cultura e da tecnologia, organizada por eixos tecnológicos, em consonância com a estrutura sócio-ocupacional do trabalho e as exigências da formação profissional nos diferentes níveis de desenvolvimento, observadas as leis e normas vigentes.

Considerando o exposto anteriormente, avalie as afirmativas a seguir.

I. A formação profissional deve acompanhar as mudanças sociais, econômicas, científicas e tecnológicas do mundo do trabalho.

II. A educação profissional, científica e tecnológica pode se integrar às diferentes etapas e modalidades da educação básica e superior.

III. A ciência, a cultura e a tecnologia são dimensões que contribuem para a formação integral do estudante e para o desenvolvimento social.

IV. A organização dos cursos deve seguir eixos científicos e tecnológicos que expressem a realidade das profissões e dos setores produtivos.

Está CORRETO o que se afirma em

Leia o fragmento de texto a seguir.

Texto I

O balanço feito dos principais programas do MCTI permite observar o colapso do sistema de fomento à CT&I expresso na diminuição severa dos recursos, na desarticulação das políticas e na pulverização e fragmentação das ações. Programas estruturantes foram abandonados ou descontinuados, em privilégio de programas voltados para ações mais imediatistas e de menor impacto. O MCTI privilegiou instituir políticas e programas esparsos, por meio da edição de portarias, muitas vezes conflitantes, incongruentes, com sobreposições, sem definição de metas e previsão de recursos. Um exemplo disso diz respeito às diversas políticas sobre o tema inovação, sobre as quais o Tribunal de Contas da União (TCU), em seu Acórdão TC 014.856/2021-2º, identificou “falhas em todo ciclo das políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I)”. No mesmo sentido, a Controladoria Geral da União (CGU), em seu relatório de avaliação nº 201902467 sobre a implementação do marco legal de CT&I, apontou haver “fragilidades em todo o ciclo de implementação, monitoramento e avaliação do marco legal de CT&I e baixo nível de sua implementação nas UPs do MCTI”.

BRASIL. Comissão de Transição Governamental. Grupo Técnico de Ciência, Tecnologia e Inovação. Relatório do Grupo Técnico de Ciência, Tecnologia e Inovação: Produto 2. Relatório Final. Brasília, DF: CTG/GTCTI, 2022. p. 18.

O excerto de texto apresentado diz respeito ao Relatório do Grupo Técnico de Ciência, Tecnologia e Inovação da Comissão de Transição Governamental 2022, que reivindica, entre outras medidas ao sistema de fomento à CT&I:

Leia os fragmentos de textos a seguir.

Texto I

O financiamento com garantia em PI utiliza ativos de propriedade intelectual e ativos intangíveis conexos na obtenção dos recursos necessários ao crescimento das empresas, que podem oferecer esses ativos como garantia, transferir os direitos aos fluxos de caixa por eles gerados ou apresentá-los como indicadores de valor para respaldar decisões de investimento. A importância dos ativos de PI e ativos intangíveis conexos varia conforme a empresa, representando uma pequena proporção de seu valor em alguns casos e constituindo a maior parte dele em outros.

Fonte: WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION – WIPO. Financiamento com garantia em PI: das margens para o centro do mercado de capitais. [S. l.: s. n], 2025. p. 5.

Texto II

Avanços tecnológicos podem atenuar alguns dos desafios enfrentados pelas operações de financiamento com garantia em PI. Aprimorar a disponibilidade e qualidade dos dados, por exemplo, pode facilitar a avaliação, predição e liquidação em mercados de PI. Isso inclui a facilitação do acesso a metadados relativos a invenções, marcas, obras criativas e direitos. Da mesma forma, dados mais detalhados sobre o uso e a exploração de ativos intangíveis podem se mostrar benéficos. Maior transparência e divulgação amplificada, em particular no que se refere a demonstrativos financeiros, viabilizariam a obtenção de dados mais detalhados e confiáveis para transações envolvendo ativos de PI. Esse panorama informativo aperfeiçoado permitiria que analistas e investidores compreendessem e avaliassem melhor o papel dos ativos de PI e ativos intangíveis conexos em decisões de financiamento.

Fonte: WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION – WIPO. Financiamento com garantia em PI: das margens para o centro do mercado de capitais. [S. l.: s. n], 2025. p. 8-9.

Considerando as informações apresentadas nos textos, bem como os desafios do financiamento com garantia em PI, conforme a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (WIPO), marque a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e que altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, avalie as afirmativas a seguir sobre os princípios e as diretrizes da legislação em questão.

I. Reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental.

II. Promoção da competitividade das empresas brasileiras, da internacionalização e do incentivo fiscal e tributário.

III. Modernização do ambiente de negócios brasileiro, à luz dos modelos de negócios e das experiências consolidadas.

IV. Importância das empresas como agentes centrais do impulso inovador em contexto de livre mercado.

Está CORRETO o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA sobre o estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação.

Durante a tramitação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), o estudo técnico elaborado pela consultoria identificou que o texto contém dispositivos excessivamente genéricos, como “serão adotadas medidas adequadas” e “fica o Executivo autorizado a definir procedimentos complementares”, sem que o legislador estabeleça critérios mínimos para orientar a atuação administrativa. Considerando os parâmetros de técnica legislativa, de responsabilidade normativa do Parlamento e de limitação da delegação ao Poder Executivo, é CORRETO afirmar que:

Acerca das proposições legislativas, levando em consideração os tipos de projetos e as votações na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, com base em seu Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009), assinale a alternativa INCORRETA: